A Dissolução do Estado Social na PEC 241/55

A reforma política vem sendo discutida desde a Constituição de 1988. Desde então, o Congresso Nacional aprovou uma série de minirreformas eleitorais ou alterações pontuais e pouco se avançou em torno dos grandes temas pelas suas complexidades e notória dificuldade de se formar maioria para aprová-los. Areforma política vem sendo discutida desde a Constituição de 1988. Desde então, o Congresso Nacional aprovou uma série de minirreformas eleitorais ou alterações pontuais e pouco se avançou em torno dos grandes temas pelas suas complexidades e notória dificuldade de se formar maioria para aprová-los. O ambiente que criou as condições para a dissolução do estado social na PEC 241/55, a partir da deposição da presidente Dilma foi possível, entre outros fatores, graças à impotência da esquerda no governo, para propor uma saída para a crise. Essa impotência não é, em especial, do PT, mas de todas as forças políticas que se opõem a este tipo de ajuste, que foi naturalizado como verdadeira “necessidade”, para a superação das crises atuais do sistema do capital.O impacto da crise mundial e a pouca capacidade de resistência da nossa base produtiva abalaram o processo de acumulação e alteraram a posição dos protagonismos políticos em cena: “A taxa de lucro aumentou entre 2003 e 2007, caindo a partir da crise do neoliberalismo. Entre 2008 e 2010, apesar do declínio, a taxa de lucro era superior à observada no início da década. No governo Dilma, houve uma forte queda da lucratividade em decorrência da redistribuição da renda em favor do trabalho. Ocorreu o que na literatura se denomina de “profit squeeze”, o esmagamento dos lucros. A queda acentuada da taxa de lucro e a tentativa de reduzir a taxa de juros no início de 2011 romperam o acordo de classes que caracterizou o governo Lula. As reduções nos ganhos do capital produtivo e financeiro são a origem econômica para a crise política do governo Dilma. A adoção de uma política de inspiração neoliberal após a eleição resultou na queda de 3,8% do PIB em 2015. Esse erro levou à perda do apoio político entre a população e no Congresso Nacional”.1Na Constituinte de 1988, o Brasil, impulsionado pelas lutas que emergiram da crise do regime militar, votou e aprovou uma Constituição de inspiração social-democrata. Essa Constituição, influenciada pelo “trabalhismo” do estado de bem-estar e pela tradição desenvolvimentista brasileira, refletiu o repertório de proteção a direitos sociais, já experimentados em alguns países da Europa, antes e depois da Segunda Guerra e ensaiado, no Brasil, durante a era Vargas.O estado social, porém, foi apenas desenhado por meio de marcos normativos ideais, bastante generosos por sinal. Mas, não havia ali um arcabouço fiscal e tributário que viabilizasse fundos públicos, para dar concretude às cláusulas sociais, disputadas palavra por palavra, no momento da redação da Carta. A legitimidade da Carta Constitucional de 88 veio, portanto, das suas promessas sociais, não da sua capacidade de dar respostas imediatas, que compatibilizassem suas regras formais de proteção com a vida real do povo constituinte. Esta contradição foi o combustível que incendiou o governo Dilma.As políticas sociais e as propostas neodesenvolvimentistas dos governos Lula, favorecidas pelo preço das “commodities” e por uma gestão que visava, no curto prazo, combater a miséria, atingiu objetivos humanísticos importantes, mas não conseguiram se firmar como políticas de Estado. Com a queda do preço das commodities no mercado mundial, que baratearam as importações americanas, as políticas de transferência de renda perderam a sua sustentabilidade financeira e agravaram a situação fiscal, terminando por dissolver a ampla base de apoio ao governo Dilma no Congresso.O rumo desenvolvimentista adotado por Lula, com base nos princípios da Carta de 1988, em seus traços principais, não representou uma “ruptura” com o que vinha sendo construído no país – com avanços e recuos – desde a Revolução de 30. O que, de fato, representou um “ponto fora da curva” foi a massa de investimentos em políticas sociais e o diálogo social, ampliado a setores tradicionalmente excluídos ou marginalizados das grandes decisões sobre políticas públicas. O que se instituiu nos governos Lula foi uma “subversão” econômica na distribuição de renda e no protagonismo na política, a partir do reconhecimento dos pobres e excluídos, que também se tornaram interlocutores formais do Estado e do governo. As opções estratégicas distributivas, em especial durante o segundo mandato de Lula, que formaram a base de apoio social ao governo, representaram um renascimento do espírito democrático e republicano, herdeiro das lutas antiescravagistas, operárias e democráticas, que haviam inspirado diferentes estratégias públicas, experimentadas a partir dos anos 30. Vargas, Juscelino, Jango e Lula, a seu modo, buscaram assumir essa herança. A Constituição de 1988 é um ponto de inflexão cumulativo – e conciliado –, no qual se integram as aspirações social-democratas, republicanas e as demandas trabalhistas, que vinham rondando a cena pública nacional desde o início do século XX.
Intervencionismo estatal

As sucessivas crises políticas, a partir de 1930, não foram introduzidas no establishment pela “subversão” comunista, sequer pela possibilidade de uma revolução social de caráter "anti-imperialista". A maior parte dos conflitos que geraram aquelas crises são compreensíveis, principalmente, a partir das lutas que se efetivaram em defesa da afirmação dos direitos do trabalho, já regulados nos países capitalistas mais avançados.A PEC 55 foi escolhida como a saída para a atual crise, dentro do ideário liberal-rentista porque, sobre o momento, convergiram dois fatores importantes: de um lado, o aprofundamento da crise mundial, nascida do impasse americano e dos problemas do ajuste europeu; de outro, pela ausência de uma resposta consistente e madura, por parte da esquerda, passível de ser implementada em uma correlação política de forças desfavorável, dentro do sistema do capital.Atualmente, motivações diversas, além do comunismo e da sempre lembrada corrupção, têm sido usadas para estimular retrocessos, que servem mais para resolver dissensos entre os grupos oligárquicos e os organismos plutocráticos do Estado, no contexto do desenvolvimento capitalista tardio. Tudo vale num país cujas classes privilegiadas, portadoras de tradição política e capacidade hegemônica, originaram-se, predominantemente, da acumulação por meio do trabalho escravo.As motivações reacionárias do golpe de 1964 – diferentemente do que ocorrem agora – foram contingências da dominação imperial direta dos EUA, e as motivações do golpismo contemporâneo (que se voltou predominantemente contra o PT) foram mais estruturais e de caráter global. Revelam importantes aspectos da crise do capitalismo em escala planetária, nos quais o capital financeiro, para garantir rendimento, precisa “capturar” o Estado, como fiador político da dívida pública, esvaziando seus mandamentos constitucionais característicos do Estado Social.A crise atual, que enseja o debate sobre a PEC 241/55, revela, de uma parte, o cerne da questão democrática. Ela tem origem nas formas de modernização a que estamos submetidos, que tendem a bloquear a incorporação das massas anônimas do campo e da cidade ao projeto nacional, que a Constituição de 1988 facilitava. Ao mesmo tempo, de outra parte, a crise revela a forte “questão” do Estado: ou seja, em que grau (e como) o intervencionismo estatal – característico do Estado moderno – regula e reparte a renda entre as diversas frações do capital e o cidadão comum, cujos termos regulatórios têm na política de juros o meio decisivo para a integração do país ao processo de globalização. A forma de inserção do país na economia global está implícita nestes dois grandes temas.As medidas que a PEC 241/55 enseja são consideradas as “tecnicamente” mais adequadas, originárias de uma visão “científico–matemática” não politizada da economia. A “confiança”, buscada pelas medidas que ela propõe não quer repouso na soberania popular, através de processos políticos democráticos de legitimação. O sentido da “confiança”, portanto, seria buscado numa externalidade, fora do território soberano e fora do processo político democrático.Independentemente do juízo que se tenha a respeito das medidas drásticas embutidas na PEC 241/55 – se elas são, ou não, as únicas soluções possíveis para atacar a crise fiscal do Estado – deve-se ter a clareza de que elas suspendem, pelo tempo que indica (20 anos), qualquer possibilidade de efetividade das cláusulas sociais e dos princípios do Estado de bem-estar, da Constituição de 1988.Os protocolos político-culturais para uma mudança de tal monta, revocatórios do momento constituinte do pacto da Constituição Social de 1988, são substituídos (face às mudanças contidas na PEC), pelos manejos e técnicas orçamentárias, que são aceitas por fundamentos puramente financeiros. Habermas já localizara tal fenômeno, em escala global, no atual “desenvolvimento histórico”2, apontando o surgimento de novas “forças legitimadoras” que refletem necessariamente o Estado.Vejamos a situação comparada da nossa dívida: “Nos últimos oito anos, medida em termos brutos (ou seja, sem descontar as reservas cambiais e os títulos públicos à disposição do Banco Central) essa relação, no Brasil, ficou na média dos 57%. Isso é muito ou é pouco? Quando olhamos os dados dos países mais desenvolvidos, percebemos o quanto de histeria interessada há na afirmação de um descalabro das contas públicas e da necessidade de uma ”freada de arrumação”. Essa mesma relação é em média de cerca de 90% nos países da zona do euro, Reino Unido e Canadá, de 100% nos EUA e de 230% (isso mesmo, 230%!) no Japão. Isto posto, qual é a tragédia se essa relação tiver de crescer por força do resultado negativo de 2014?”3O gráfico ao lado dá uma noção da evolução do gasto público, nos próximos dois anos, pelo qual já se podem medir as suas consequências desastrosas no plano social. Trata-se na verdade de um “plano quinquenal” (no velho estilo soviético) quadruplicado, de “proteção” dos recursos orçamentários, que visa apenas garantir a rolagem e o pagamento da dívida pública, na forma que os credores desejam. O Estado de proteção social, torna-se, então, Estado de proteção dos direitos dos credores (veja ao lado).  O quadro revela que todos os compromissos financeiros do Estado – mormente aqueles recursos destinados a financiar o Estado social – serão profundamente redimensionados. Os compromissos com juros, serviços e amortização da dívida pública, que estarão apontados nos futuros orçamentos, porém, não podem e não serão bloqueados no seu crescimento. Quando medidas "duras", como estas que estão sendo propostas, vêm de governos com escasso respaldo popular e com baixo grau de legitimidade, pode-se prever que teremos tempos sombrios. Mesmo que seja verdade – o que na nossa opinião não é – que esta seria a única forma de recuperar a confiança dos investidores e superar a crise fiscal, as medidas draconianas em debate só seriam absorvidas pelas camadas sociais mais atingidas depois de um amplo processo de concertação, para que fossem entendidas pelos que pagarão a maior parte da conta. Para evitar o agravamento destes tempos sombrios precisamos repactuar o nosso contrato democrático. Isso passa por um amplo acordo de forças sociais e políticas para adiantar o calendário eleitoral, antes que quaisquer pontes (ou “pinguelas”) de diálogo sejam rompidas pela anomia.
NOTAS:1. MARQUETTI, Adalnir; HOFF, Cecilia; MIEBACH, Alessandro. “Lucratividade e Distribuição: a origem econômica da crise política brasileira”.2. Cf. HABERMAS, Jürgen. “Para a reconstrução do materialismo histórico”. In: “Habermas e o papel da filosofia no marxismo”, por Ricardo Musse. Blog da Boitempo, postado em 16/09/2016. “Habermas sustenta que o desenvolvimento histórico, mesmo como um processo interno ao capitalismo, teria promovido uma alteração de tal monta que conviria atualizar o marxismo implementando uma modificação radical nesse esquema. Seria necessário efetivar a seguinte inversão: a religião e a moral perdem – juntamente com a queda de sua influência –  suas funções ideológicas, sendo substituídas, enquanto forças legitimadoras, pela técnica e pela ciência”.3. PAULANI, Leda Maria. “A falácia da ‘freada de arrumação’”. In: cartamaior.com.br - 01/11/2016.

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