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No dia 13 de dezembro de 2016, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos foi aprovada em segunda votação no Senado Federal, esta edição estava começando a ser concluída. O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, foi promulgado pelo presidente da República, Michel Temer, que o considerou a sua principal medida na área econômica, desde que tomou posse em 31 de agosto do ano passado.
A PEC do Teto dos Gastos, uma das reformas estruturais, juntamente com a da previdência e a trabalhista, apresentadas pelo atual governo ao Congresso, é apenas o começo de um processo que deverá ser aprofundado em 2017 e discutido na eleição de 2018.
Prosseguindo no debate sobre a agenda para um Brasil moderno, esta revista dedica a sua 36ª edição exclusivamente aos temas das reformas estruturais e política, que são esmiuçados pelo presidente da República, Michel Temer, por políticos de expressão na cena nacional e por um líder empresarial.
Michel Temer, cujo artigo tem como título “Reformar para crescer”, diz que “a superação da crise exige reformas que, talvez por inapetência política, outros governos não promoveram. Não se trata de reformas simples, que se possa levar adiante sem o apoio do Congresso Nacional e de toda a sociedade. Tampouco os resultados virão da noite para o dia. Mas são, repito, reformas inadiáveis, essenciais para a recuperação da confiança que se traduz em investimento, em consumo, em postos de trabalho”. De acordo com o presidente, “a reversão de seguidos anos de políticas equivocadas exige empenho político, respaldo social e trabalho árduo. Exige coragem e determinação. E, sem dúvida, toma tempo. A boa notícia é que temos rumo definido. Temos diagnóstico claro dos problemas que herdamos. E, desde a primeira hora, estamos trabalhando duro para combatê-los”.
Para o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, autor do artigo “Reformar ou reformar”, a “gigantesca e fundamental” agenda de reformas pouco caminhou, revelando uma trajetória com alguns “êxitos históricos”, mas também com “hesitações catastróficas para os brasileiros”. Sob os governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso foram dados passos importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro mandato de Lula, o país não buscou grandes mudanças na estrutura fiscal, mas foi efetivado um conjunto de reformas microeconômicas, com resultados positivos para a economia nacional.
A crise de 2008/2009 foi enfrentada com medidas anticíclicas efetivas, garantindo, inclusive, um 2010 de crescimento econômico animador. No entanto, a partir de 2011, o país avança a passos cada vez mais rápidos na marcha da insensatez trilhada no descaminho do intervencionismo estatal na economia, escreve Hartung.
O deputado federal pelo PSDB-BA e líder do partido na Câmara dos Deputados, Antonio Imbassahy, em seu artigo “Reforma política: agora sai?”, diz que alterações profundas e abrangentes no sistema eleitoral são necessárias. “A democracia está sujeita a acertos e falhas e a forma como ela funciona deve ser sempre aperfeiçoada e modernizada”. Segundo ele, uma reforma política adequada deve estar baseada em algumas premissas: no fortalecimento dos partidos, na maior aproximação entre eleitores e seus representantes, no barateamento das campanhas eleitorais para reduzir a influência do poder econômico e na melhoria da governabilidade.
O quarto artigo desta edição, “Reforma política: exigência da sociedade brasileira”, do senador pelo PSDB-SP, Aloysio Nunes Ferreira, líder do partido no Senado, menciona que, ao englobar três grandes modificações em nosso sistema político partidário – fim das coligações, cláusula de desempenho, com a possiblidade da federação de partidos, e a explicitação de que o mandato pertence ao partido, para qualquer detentor de mandato, estendendo aos vices e suplentes – a proposta de emenda constitucional n° 36, de 2016, dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, pretende dar uma nova dinâmica à vida partidária, ao sistema representativo e à participação popular. Isso porque essa PEC, com a cobrança e a coerência de posições dos eleitos, pretende reduzir as legendas de “aluguel” e oxigenar a representação popular com novos talentos e a renovação de ideias.
O senador pelo PPS-DF, Cristovam Buarque, professor emérito da UnB, escreve o artigo “Contrarreformistas e o ‘Espírito do Tempo’”. Para ele, a reforma do Estado brasileiro a serviço do “espírito do tempo” vai exigir reformas que desprivatizem os serviços estatais, atualmente nas mãos de partidos políticos, sindicatos, corporações, colocando-os a serviço do público usuário. “Esta reforma encontra forte reação dos grupos privilegiados por benefícios conquistados ao longo de anos e décadas junto a governos perdulários e dependentes de votos e de apoios corporativos. A reforma deverá empoderar os usuários dos serviços estatais e os contribuintes. Ao publicizar a reforma, o Estado deverá, também, abrir a possibilidade de parcerias estatais-privadas a serviço do interesse público, em todos os setores”.
O sexto artigo deste número é de autoria de Miro Teixeira, deputado federal pela Rede/RJ. Sob o título sugestivo “Arca de Noé”, o texto explicita posição do autor sobre lista fechada, voto distrital, distritão eleitoral, distrital misto, financiamento de campanha, cláusula de desempenho, voto facultativo e candidatos independentes. “As candidaturas avulsas ou independentes, não lançadas por partido político, atendem a correntes de pensamento e são absolutamente viáveis no sistema majoritário (distrital ou distritão). Acho ótimo permiti-las para atender a frações da população e obrigar maior atenção dos partidos na escolha de seus candidatos”, diz Miro Teixeira.
O ex-governador do Rio Grande do Sul pelo PT, Tarso Genro, diz que, “independentemente do juízo que se tenha a respeito das medidas drásticas embutidas na PEC 241/55 (do teto dos gastos públicos) – se elas são, ou não, as únicas soluções possíveis para atacar a crise fiscal do Estado – deve-se ter a clareza de que elas suspendem, pelo tempo que indica (20 anos), qualquer possibilidade de efetividade das cláusulas sociais e dos princípios do Estado de bem-estar, da Constituição de 1988”.
Finalizando esta edição, Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, escreve o artigo “Reformar para retomar o crescimento econômico”. Para ele, “com a lição de casa feita no caso dos gastos, ficam criadas as bases para no médio prazo combater o Custo Brasil. Isso é essencial para aumentar a competitividade do país e permitir a recuperação de sua indústria. Outro ponto muito importante, que deve ser atacado paralelamente a isso, é o fortalecimento do ensino regular e da educação profissional, para melhorar a formação dos nossos trabalhadores e dos cidadãos brasileiros”.
