Arthur Lima Guedes

s é advogado, integrante de Veirano & Piquet Carneiro Advogados, mestre em Direito (LLM) pela Kings College University de Londres e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública – IBDCAP.

Impactos da Lei de Transparência no Controle das Compras Públicas

18 outubro 2012

Do ponto de vista conceitual, o direito à informação é um dos princípios mais valorizados do moderno Estado democrático. Ele é tutelado internacionalmente pela Declaração dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos e também por Convenções Regionais de Direitos Humanos.