Segurança pública ou privada

Uma das áreas de relativamente pouca cobertura nas propostas dos dois candidatos antes das eleições de domingo (25) pareceu ser a muito complicada questão da segurança.

Um dos critérios usados com frequência para avaliação de segurança nos diferentes países ou regiões é a taxa anual de homicídio; a comparação usual é verificar o número de assassinatos para cada 100.000 habitantes. No Brasil atualmente essa taxa para 2025 é de 19, havendo grandes variações entre estados e municípios, alguns estados tendo índices da ordem de oito e outros ultrapassando 30 para cada 100.000 habitantes.

O total foi de quase 41.000 mortes em 2025, com queda de 8% relativo a 2024; foi a menor taxa nos últimos 13 anos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2026, com dados para 2025.

Para comparações mundiais podem-se usar os dados da agência UNODC, o órgão das Nações Unidas que cuida de drogas e crimes. O índice geral mundial é da ordem de 7 homicídios para cada 100.000 habitantes, estando os índices mais altos na América Latina e na África.

Nos Estados Unidos é da ordem de 5 a 6, e nos países ocidentais desenvolvidos (por exemplo da OTAN ou da União Europeia) é bem menor, da ordem de 1 a 3. Um dos elementos dessa diferença é que nos Estados Unidos o porte de armas pelos cidadãos é muito mais comum do que na Europa, o que virou parte da percepção ficcional do Western hollywoodiano.

Não por acaso, essa visão, criada pelo governo anterior, sobre a questão de segurança, a ideia de que cada brasileiro deve armar-se para defender as vidas da família e as suas propriedades. A rede dos chamados CACs, as instalações de Caçadores, Atiradores e Colecionadores, recebeu mais de 1.022.000 de certificados de registro, segundo a Polícia Federal. Essa estrutura, criada no governo anterior, deu acesso legal a armas de fogo a milhões de proprietários, durante os quatro anos desse governo.

É claro que essa estatística já seria suficiente para assustar, mas o medo que experimenta o cidadão não é apenas de ser morto, mas de ser vítima de outros tipos de violência, como roubos e intimidações -muito facilitados pela proliferação de armas de fogo, uma boa parte das quais, com a facilidade legal, acabou nas mãos de organizações criminosas poderosas e de criminosos em grupos pequenos.

Outros aspectos de evolução da vida urbana recente no Brasil também têm contribuído para esse recente medo de circulação em cidades, por exemplo:

• 1- a redução de saídas e passeios durante a COVID 19, levando a menos gente nas ruas fora de horários de luz solar
• 2- a generalização recente do uso de celulares, mesmo por grupos sociais de renda menor. Criou-se mercado clandestino de celulares roubados. Ja existem meios técnicos, mas falta aplicá-los, de inutilizar esses aparelhos roubados
• 3- a generalização do uso de motocicletas, tornando mais difícil a repressão por carros policiais.

A sensação de insegurança se expande facilmente: se meus amigos e conhecidos acham perigoso andar à noite no Rio de Janeiro, por exemplo, por que deveria eu arriscar?

Pela Constituição de 1988, cabe aos estados, e não à União nem aos municípios o trabalho de segurança pública. E isso pode ter levado a alguma omissão do governo federal, que já percebeu tratar-se hoje de uma questão de cidadania, já que cada brasileiro hoje se sente inseguro de circular livremente.

Assim, o governo federal já propôs criar o Ministério da Segurança bem como apresentou legislação própria, que permitirá a necessária coordenação de esforços pelo governo federal, restringindo a propriedade privada de armas de fogo e superando a ilusão de que cada cidadão armado pode tornar-se um guerreiro exímio, defendendo a si e a sua família das atividades criminosas. Indispensável, assim, coordenação dos esforços em nível nacional, bem como a cooperação com outros estados nacionais e organismos internacionais de combate ao crime.

Encerrando, lembro constar da plataforma de campanha de Franklin Roosevelt para a presidência dos EUA em 1932 a legalização do uso de bebidas alcoólicas, proibido durante duas décadas, proibição que somente valorizou essas bebidas e favoreceu o crime organizado. Eleito, em 1933/34 a equipe de governo de Roosevelt cuidou de relegalizar esse consumo -o que esvaziou a produção e a distribuição clandestinas.

Num debate generoso e livre, viciados (que por cópia acrítica do inglês hoje às vezes são chamados de “aditos”) devem ter direito a assistência e cuidado médico e não ser criminalizados. O mercado (capitalista ou não) tem essa realidade: se existe demanda, proibir somente encarece o consumo, aumenta a doença -e a ilegalidade progride.

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