Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional 

No final de seu mandato, o governo Lula decidiu regulamentar a pouco conhecida Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden).

A Creden foi criada em 1999, como órgão do Conselho de Governo, responsável por assessorar o presidente da República em temas estratégicos. Sua composição original era restrita a ministros de Estado, Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Casa Civil e Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que a presidia.

Em 2003, no início do governo do PT, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) foi recriada, como assessoria da Presidência da República, na formulação de politicas e diretrizes nas áreas de relações exteriores e defesa nacional, com foco na segurança, narcotráfico e outros delitos internacionais, integração fronteiriça e imigração, terrorismo e ameaças híbridas, soberania nacional, direitos humanos e operações de paz, atividade de inteligência, segurança cibernética e da informação, inteligência artificial. 

Apesar da ampliação da pauta e da composição ministerial, o desenho institucional foi mantido com membros com direito a deliberação apenas ministros de Estado. Os comandantes das Forças Armadas participavam das reuniões, mas não integravam o colegiado deliberativo.

Agora, em fevereiro de 2026, houve nova modificação para atualizar as competências e a composição da Creden, consolidando o papel estratégico do colegiado setorial na coordenação e no acompanhamento de temas sensíveis à soberania e à segurança do Estado brasileiro. 

Coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a modificação resultou na ampliação de sua composição e competências com a finalidade de propor e acompanhar políticas públicas na sua área de competência, em articulação com os demais órgãos responsáveis e promover a articulação e acompanhar a implementação de programas e ações interministeriais.

As novas atribuições da Câmara incluem temas como: soberania nacional; terrorismo e ameaças híbridas; fronteiras, inclusive marítimas; imigração; narcotráfico e outros delitos transnacionais; segurança de infraestruturas críticas; segurança da informação; segurança cibernética; cooperação internacional em assuntos de segurança e de defesa; operações de paz; atividade de inteligência; inteligência artificial e outras tecnologias emergentes quanto aos seus impactos na segurança e defesa; biossegurança, bioproteção, pandemias e outras emergências em saúde pública; mudança do clima e eventos climáticos extremos; sistema de mobilização nacional e tratar questões e fatos relevantes que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao presidente da República.

A Creden passou a ser composta por 16 ministros, indicados por ordem alfabética (e não por ordem de criação, como prescreve o protocolo); chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá; Casa Civil da Presidência da República; da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Integração e do Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; da Pesca e Aquicultura; Planejamento e Orçamento; dos Povos Indígenas; Relações Exteriores; e Saúde.

Como previsto em 2003, na nova regulamentação, além da modificação na composição de seus membros e das áreas de atuação, o MDICS não foi incluído e o diretor-geral da Abin participa em caráter consultivo, sem direito a voto, como continuou a ocorrer com o comandante da Marinha, o comandante do Exército, o comandante da Aeronáutica e o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O presidente da Creden poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não governamentais, os quais terão sua participação justificada em razão da pauta.

Dentre as preocupações a serem levadas em conta pela Creden estão mencionadas expressamente a transversalidade dos direitos humanos e a atenção em relação às populações indígenas, nas questões relativas à defesa nacional.

Nos últimos 22 anos de existência da Creden não me lembro de qualquer momento em que se divulgou atuação concreta desse órgão na efetiva coordenação de ações do governo nas áreas de atuação específica do Itamaraty e da Defesa. 

Fica a interrogação das razões pelas quais é feita essa regulamentação nesse momento de um órgão tão importante, mas com tão pouco atuação. 

A nova regulamentação não deixa claros os limites da atuação da Câmara no tocante às competências dos ministérios do Exterior e da Defesa, em primeiro lugar, e dos demais ministérios. 

Quando as questões de defesa e de inteligência adquirem uma prioridade sem precedentes no mundo incerto e inseguro, fica a interrogação sobre os motivos da manutenção do status consultivo dos comandantes e do chefe do Estado Maior conjunto e do diretor geral da Abin na participação institucional da Creden.

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