Harmonização de Regulamentos e Normas Técnicas no Mercosul

Desde a criação do Mercosul com a assinatura do Tratado de Assunção, os países-membros entenderam que, para regulamentar e mesmo incentivar o comércio zonal, haveria a necessidade de convergência de regulamentos e normas técnicas dos diversos setores das áreas da agricultura, indústria e serviços.

O tema tem sido tratado desde o início no Sub-Grupo 3 – Indústria, e Sub-Grupo 11 – Agricultura, e podemos afirmar que alguma convergência foi adotada, mas os setores terão que concentrar esforços para atingirmos um patamar razoável, que abarque uma boa parte do universo de trocas comerciais.

Com a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia, as organizações representativas do setor privado demonstram preocupação com as dificuldades que poderão advir para o Mercosul, uma vez que a União Europeia pratica integração entre os países membros e nas negociações internacionais, muito facilitado pela forte concentração da administração em Bruxelas.

O Acordo Mercosul – União Europeia recém-anunciado enseja ao Mercosul uma certa imobilidade de ações. Mas, por outro lado, o Mercosul já assinou acordos com a EFTA e Cingapura que poderão ser colocados em funcionamento, o que exigirá concentração por parte do Mercosul harmonizar Regulamentos e Normas Técnicas dos produtos que farão parte do comércio inicial.

Hoje temos um bom comércio de produtos no Mercosul, podendo-se encontrar nos supermercados brasileiros queijos, manteiga, compotas etc. oriundos da Argentina e do Uruguai, e seguramente encontraremos produtos brasileiros nos países do bloco.

Como sabemos, os Regulamentos são de cumprimento obrigatório e, neste campo, organismos no Brasil como Anvisa e ANP  e seus equivalentes nos demais países do bloco têm avançado nas harmonizações, mas ainda são muito criticados pelos setores agrícola, indústria e serviços pelas dificuldades e demora na aprovação de pleitos para novos produtos. Os setores equivalentes dos países do bloco também demonstram ter dificuldades neste campo.

Em função dos avanços  de Acordos Internacionais, seja por parte  dos Estados Unidos, como NAFTA com México e Canadá,  Asean com países do Pacífico, e União Europeia com alguns países andinos e com o México, por exemplo, as bases das harmonizações tiveram normas como ISO, IEC, e neste sentido o Mercosul deve avaliar avançar em suas normas neste caminho.

Um exemplo de boa integração é o setor automobilístico, que tem suas regras próprias não enquadradas no Mercosul mas nos Acordos Automotivos assinado pelo Brasil com a Argentina e equivalente com Uruguai. Estes acordos abarcam uma grande gama de produtos, como automóveis, caminhões, ônibus e autopeças e constitui o maior valor de comércio no bloco.

Por fim, uma observação sobre o funcionamento destas negociações de Regulamentos que são de aplicação governamental, mas o setor privado deve participar das negociações do bloco de maneira a contribuir para a plena aceitação dos exportadores.

No caso das Normas Técnicas, a ABNT concentra do lado brasileiro as negociações com as organizações dos demais países e caberá a ela planejar as prioridades de harmonização dos setores que poderão fazer parte do comércio futuro no bloco e com os países cujos acordos poderão entrar em vigência.

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