Marco regulatório para minerais críticos

Depois de dois anos de exame pelo Congresso, o Senado aprovou o marco regulatório para a exploração dos minerais críticos.

O marco legal cria a política nacional de minerais críticos e estratégicos com a finalidade de fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável, bem como promover o desenvolvimento da indústria, da distribuição, do comércio e do consumo dos produtos desses minerais. 

A implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) deverá observar os princípios da estabilidade regulatória, da segurança jurídica e da previsibilidade, como fundamentos para a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável do setor mineral. 

As medidas para assegurar a soberania nacional – narrativa do governo Lula – serão implementadas por meio do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculada a Presidência da República, e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O Conselho terá como competência a triagem e a homologação, entre outras, da mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos; o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais; acesso a contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.

A ideia é criar condições para o processamento do minério no Brasil. O desafio é criar uma estratégia (inexistente até aqui) que possibilite não só a exploração dos minerais, mas sua industrialização, com investimentos necessários para aproveitar o potencial geológico em capacidade industrial e, numa segunda etapa, utilizar os royalties oriundos da exploração em benefícios para as comunidades locais, em conhecimento, tecnologia e desenvolvimento sustentável.

O governo Lula vai ter de enfrentar uma questão delicada, no contexto da nova política, caso questione a venda da empresa Serra Verde, empresa brasileira de capital externo, para consórcio de empresas e governo dos EUA. O Conselho criado pelo marco regulatório tem poder para aprovar ou não mudança de controle societário de empresas. Em pronunciamento na celebração da Independência no último dia 7, Lula mencionou especificamente a defesa da soberania na questão dos minerais críticos. 

O governo de Washington, por meio do Pentágono anunciou que investiu US$ 750 milhões junto com empresas norte-americanas, lideradas pela USA Rare Earth, na compra por R$ 7,7 bilhões da empresa brasileira, localizada em Goiás. A operação entre duas empresas privadas, se não homologada, criará uma divergência séria com Trump, que tem na questão dos minerais estratégicos seu principal item de interesse no Brasil.

Como evidência do interesse e da prioridade dessa questão para Washington, em sua visita a Colômbia, (depois irá ao Equador e Peru), o Secretário de Estado, Marco Rubio, assinou acordos de cooperação no combate as organizações terroristas, na energia nuclear para fins civis e, em especial, no tocante a minerais críticos

O acordo sobre minerais críticos estabelece condições muito favoráveis aos EUA para a criação de uma cadeia de suprimento permanente, diversificada e justa para os minerais críticos e as terras raras, obrigando os dois governos a mobilizar apoio oficial e privado por meio de garantias, empréstimos e participação acionária, seguro e facilitação regulatória para a identificação conjunta e o financiamento de projetos de mineração e processamento, de imediato, em seis meses depois da assinatura do acordo.

O acordo prevê ainda a permissão simples, mecanismos de preço de mercado protegidos com piso de preços, análise de instrumentos de segurança nacional para a venda de bens de minerais críticos, investimento em tecnologia de reciclagem de minerais e cooperação no mapeamento geológico dos minerais críticos.

Esse acordo quadro certamente deverá ser apresentado a outros países, inclusive ao Brasil, para o estabelecimento de cooperação para a exploração e o processamento dos minerais críticos na América do Sul.

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