Punições e tarifaços descabidos

Por Luiz Roberto Serrano*

Como registraram os jornais, o ministro Alexandre de Moraes foi assistir ao clássico paulista entre Corinthians e Palmeiras, pela Copa do Brasil, nesta última quarta-feira, 30 de julho, no dia em que foi anunciada a já anteriormente propalada punição pela Lei Magnitsky por parte do governo dos EUA – dispositivo legal norte-americano criado para punir crimes e criminosos, nunca juízes, muito menos magistrados de outros países.

Tão absurda atitude por parte do governo Trump carreou imediata solidariedade de dois de seus pares no Supremo Tribunal Federal, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e o decano da casa ministro Gilmar Mendes, bem como dos demais poderes da República brasileira. Ao ir assistir ao jogo de futebol de seu time, Moraes certamente quis mostrar tranquilidade diante da absurda decisão de Donald Trump em relação a uma questão que não diz respeito ao norte-americano, nem está sob jurisdição de seu mandato.

Nesse mesmo 30 de julho, segundo um comunicado da Casa Branca, “o presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”. Com essa linguagem descabida e inadaptada ao tema em questão, o governo norte-americano impôs uma taxação de 40% sobre as importações oriundas do Brasil, que, somada à de 10% já existente, caracteriza uma tarifa de 50% sobre produtos enviados do Brasil para os EUA.

Mas foi anunciada uma significativa lista de exceções que liberam da taxação nada menos do que 41% das exportações brasileiras para os EUA, 694 produtos que somam o valor de US$ 8,2 bilhões. Entre essas exceções – que configuram uma boa notícia – estão suco de laranja, celulose, aviões da Embraer e componentes para produtos que serão montados nos EUA.

No entanto, as significativas vendas de café, carnes e frutas não escaparam do tarifaço imposto por Trump. Como a data da entrada em vigor das novas regras é dia 6 de agosto próximo, haverá tentativas de negociação a respeito de produtos que ainda não foram agraciados com isenções. Se funcionarão ou não, será preciso aguardar.

Outra notícia preocupante: de volta dos EUA, onde tentaram negociar as tarifas a serem aplicadas ao Brasil, senadores brasileiros trouxeram, de conversas com parlamentares daquele país, a informação de que estes aprovarão, em até 90 dias, sanções contra todos os países que negociarem com a Rússia, caso esta não se renda aos apelos trumpianos para a suspensão da guerra contra a Ucrânia, o que incluiria o Brasil.

Tarifas distribuídas pelo mundo

Nosso país não foi, até agora, o único agraciado com tarifas desconfortáveis. O pacote anunciado para a União Europeia prevê não apenas uma tarifa de 15% para as exportações aos EUA, mas também que os países-membros façam investimentos de US$ 600 bilhões no país norte-americano. Apesar de a taxa ser metade da anterior, de 30%, líderes europeus, entre eles o presidente francês Emmanuel Macron, demonstraram insatisfação com os termos do acordo.

À Índia, por sua vez, foi imposta uma tarifa de 25%, e Trump desfiou inúmeras queixas relativas às práticas comerciais do país, especialmente suas relações com a Rússia. O fato é que Trump refez, para mais altas, todas as tarifas para as exportações de inúmeros países aos EUA – Japão, 15%, com a contrapartida de investimentos nipônicos nos EUA; Indonésia e Filipinas, 19%; Vietnã, 20% –, reservando apenas o nível baixo de 10% para o caso da Grã-Bretanha.

O Canadá, neste fim de semana, viu sua tarifa aumentar de 25% para 35%, com Trump acusando o governo de não conter eficientemente o trânsito da droga fentanil pela fronteira dos dois países – e há quem diga que o aumento foi influenciado, também, pelo anúncio de que o país vizinho iria reconhecer o Estado da Palestina na próxima Assembleia Geral da ONU, em setembro – reconhecimento já anunciado pela França e Portugal e que contraria de frente o apoio dos EUA a Israel. E nada indica que a tarifação em escala mundial promovida por Trump tenha chegado ao fim, pois sua atuação na Casa Branca permite tudo, menos previsibilidade.

Vale reproduzir o texto analítico publicado na plataforma Substack, pelo prêmio Nobel de Economia, Paul Krugman, sob o título Delírios de grandeza vão para o Sul, e publicado no Brasil pelo jornal Valor Econômico: “Quase tudo o que Trump vem fazendo em relação ao comércio é ilegal, mas no caso do Brasil é completamente flagrante. Creio que nem o advogado mais inteligente e inescrupuloso consiga encontrar algo na lei americana que dê a um presidente o direito de impor tarifas a uma nação não por razões econômicas, mas porque não gosta do que seu Judiciário está fazendo”.

Solidariedade com Alexandre de Moraes

Com a volta às atividades do Supremo Tribunal Federal no Brasil, neste 1º de agosto, alguns de seus integrantes tiveram a oportunidade, na abertura dos trabalhos, de reforçar sua solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes em relação às descabidas punições das quais é vítima por parte do governo dos EUA.

“O que aconteceu entre nós, a partir de 2019, incluiu episódios como tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, invasão da sede da Polícia Federal, tentativa de explosão de bomba no STF, (…) acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito — tudo isso culminando no 8 de janeiro. Por isso foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo”, discursou o presidente da casa, Luís Roberto Barroso. E continuou: “Deixo aqui o meu reconhecimento ao relator das diversas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. Com inexcedível empenho, bravura e altos custos pessoais, ele conduziu as apurações e os processos relacionados aos fatos acima descritos. Nem todos compreendem os riscos que o País correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa, mas sempre dentro do devido processo legal”.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, foi enfático:

“Não é segredo para ninguém que os ataques à nossa soberania foram estimulados por radicais inconformados com a derrota do seu grupo político nas últimas eleições presidenciais. Entre eles, um deputado federal que, na linha de frente do entreguismo, fugiu do País para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal, num verdadeiro ato de lesa-pátria […]. O alvo central contra quem as baterias têm se voltado é o eminente ministro Alexandre de Moraes, que, como todos sabem, é o responsável pela apuração da tentativa de golpe de Estado”.

Alexandre de Moraes respondeu manifestando suas convicções:

“O STF está atuando dentro da Constituição, dentro dos princípios republicanos e garantindo o devido processo legal. […] Não é possível aceitar pressões ou coações. Não é possível substituir o devido processo legal por um tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, acima da lei, acima das instituições”.

Luiz Roberto Serrano é jornalista e coordenador editorial da Superintendência de Comunicação Social (SCS) da USP

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