Vulnerabilidade na Defesa

É senso comum que a falta de recursos e a imprevisibilidade orçamentaria estão afetando seriamente a capacidade operacional das Forças Armadas brasileiras em um momento de grande instabilidade política no mundo e agora na América do Sul com a ameaça bélica dos EUA contra a Venezuela e a Colômbia para eliminar o tráfico de drogas para os EUA.

O déficit fiscal derivado de mais gastos do que receitas nas contas públicas tornam difícil atender as demandas das três forças por modernização da frota marítima, dos aviões de combate e dos projetos estratégicos do Exército, entre eles o Sistema de Defesa das Fronteiras.

Como uma solução paliativa, o plenário do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei complementar que prevê R$ 30 bilhões para as Forças Armadas investirem ao longo de seis anos em compras de equipamentos e desenvolvimento de tecnologias estratégicas. 

O projeto, que não é uma iniciativa do Executivo, foi apresentado pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ) e relatado no Senado pelo líder do governo no Congresso Randolfe Rodrigues (PT- AP). O texto retira os recursos do arcabouço fiscal, ou seja, os gastos. não ficarão sujeitos às metas fiscais e foi aprovado por 57 votos. O líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) criticou o governo federal pelo fato de os investimentos escaparem do arcabouço fiscal. 

A falta de investimentos nas Forças Armadas pode trazer consequências até para a soberania nacional. “Não parece ser uma decisão madura sucatearmos as Forças. E não estamos falando de recursos para contratação de pessoal. Estamos falando de compra de submarinos, estaleiro, programa nuclear, navios de patrulha, proteção das fronteiras, aquisição de caças, helicópteros”, observou o líder do governo, como se essa questão não fosse uma decisão do governo de turno.

Portinho argumentou de forma semelhante. Disse que a defasagem vem desde 2014 e que isso é “uma ameaça real para a nossa Indústria de defesa que o investimento também seria uma “oportunidade para vender [equipamentos e tecnologias] para países que estão em guerra”.

Por enquanto não há nada de concreto. Apenas declarações de parlamentares e uma decisão do Senado. Falta um pronunciamento claro do Ministério da Defesa. Espera-se que o projeto de lei em discussão no Congresso, ao passar pelo exame da Câmara dos Deputados, não seja desvirtuado com emendas que nada tenham que ver com seus objetivos, nem que seja utilizado pelo Executivo para outras finalidades.

Na realidade, o problema de recursos para as Forças Armadas começou a se agravar a partir de 1985. Sucessivos governos civis deixaram as Forças Armadas mal equipadas, com cortes orçamentários para as três Armas (cerca de 85% comprometido com o pagamento de pessoal e encargos). Essas dificuldades financeiras aumentaram nos últimos anos, dificultando a missão definida pela Constituição (artigo 142) de defesa da soberania e segurança interna. 

Cabe ao Congresso, em conjunto com o Executivo, não só prover os recursos indispensáveis para atender às necessidades das Forças Armadas, mas também definir matérias em tramitação que afetam diretamente as FFAA. Seria importante que o Congresso se manifestasse sobre o projeto que regulamenta a participação dos militares na política (sem discussão e aprovação neste ano não vai vigorar para a eleição de 2026) e também a revisão do papel das FFAA previsto no artigo 142. 

Surge agora uma oportunidade para esses assuntos sejam discutidos democraticamente na campanha da eleição presidencial de outubro de 2026. Chegou a hora de a sociedade brasileira enfrentar direta e objetivamente uma discussão madura sobre o papel das FFAA e os meios para poder exercê-lo de forma efetiva.

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