“A transparência não é um favor, mas um dever da administração pública”.A afirmação não causaria qualquer emoção ou surpresa, em um ambiente em que os cidadãos estão acostumados a respeitar a coisa pública e os governantes, a prestar contas de seus atos. A visibilidade é um dos critérios distintivos do governo democrático. Ele já foi definido como aquele no qual o poder público se exerce em público, isto é, à vista dos cidadãos.
Do ponto de vista conceitual, o direito à informação é um dos princípios mais valorizados do moderno Estado democrático. Ele é tutelado internacionalmente pela Declaração dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos e também por Convenções Regionais de Direitos Humanos.