20 maio 2024 Exportação de armas de fogo dobrou durante os anos Bolsonaro
Incentivo às armas sob Bolsonaro foi simultâneo à explosão de vendas a países, muitos deles em situações de conflito
Por Rubens Valente, Laura Scofield, Caio de Freitas Paes, Agência Pública, Luiz Fernando Toledo, Datafixers.org
Em 3 de março deste ano, o sargento do Exército guatemalteco Cristian Aroldo Heinemann Aguirre, 33, de folga naquele dia, sacou uma pistola brasileira Taurus 9 mm e matou dois homens e uma mulher na saída de um show da cantora colombiana Karol G na Cidade da Guatemala, capital do país homônimo da América Central.
Segundo a imprensa local, o atirador havia discutido com os dois homens. Eles teriam reclamado com o militar após encontrarem seu carro com os vidros quebrados. Diana Yasmin, fã de Karol G que passava de moto perto da casa de espetáculos com duas filhas, de 2 e 11 anos de idade, teria sido vítima de uma “bala perdida”.
De acordo com a polícia, a pistola entrou legalmente na Guatemala, mas Aguirre não tinha permissão para portá-la. A arma é uma das 19.229 unidades de mesmo calibre produzidas pelas Forjas Taurus e exportadas para a Guatemala de 2019 a 2022, durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro.
De 2012 a 2018, a Taurus não vendeu esse produto para o país. A partir dos anos Bolsonaro, porém, a Guatemala se tornou a quarta maior importadora de pistolas Taurus, atrás apenas de Estados Unidos, Filipinas e África do Sul.
Durante a gestão bolsonarista, as empresas brasileiras que fabricam os chamados “armamentos leves” – projetados para uso individual, como revólveres, pistolas, carabinas, espingardas, fuzis de assalto e metralhadoras – registraram um boom nas exportações.
Conforme dados inéditos obtidos junto ao Comando do Exército pela Datafixers por meio da Lei de Acesso à Informação e analisados pela Agência Pública, o Brasil exportou 3,26 milhões de armas de fogo “leves” durante a era Bolsonaro (em um total de quatro anos) para 104 países. De 2012 a 2018 (período de sete anos), o total exportado havia sido de 2,59 milhões de unidades.
Em média, o Brasil exportou, durante o governo Bolsonaro, 816,1 mil armas de fogo por ano. Significa um aumento de 120% em relação ao período de sete anos anteriores à gestão do político da extrema-direita, ou seja, mais do que o dobro nas vendas para o exterior. No ano de 2017, no entanto, a Taurus não registrou exportações, segundo os dados informados pelo Exército via LAI.
Incentivo às armas sob Bolsonaro foi simultâneo à explosão de vendas a países em situação de conflito
Considerando apenas os anos completos do governo Dilma Rousseff (2012-2015), a média anual de exportações foi de 535 mil armas. Nos anos completos do governo Michel Temer (2017-2018), a média anual foi de 155,9 mil unidades.
No caso de alguns tipos de armamentos, o aumento das exportações durante o governo Bolsonaro foi mais expressivo. De 2019 a 2022, as vendas de pistolas Taurus 9 mm como a usada no triplo homicídio na Guatemala, por exemplo, bateram 2,05 milhões de unidades (média de 512,5 mil exportações por ano). De 2012 a 2018, o número total havia sido de apenas 193 mil (média de 27,5 mil por ano). A média anual teve um crescimento de 1.718%. No primeiro ano do governo Lula, mais 456 mil unidades desse armamento foram exportadas pela Taurus.
Os dados agora revelados mostram que o empoderamento da indústria armamentista durante a gestão Bolsonaro vitaminou o comércio brasileiro e esquentou o mercado internacional. Os 104 países que compraram armas do Brasil representam mais da metade dos 193 nações reconhecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A Taurus não confirmou nem negou o zero de exportações em 2017. Indagado, o Exército afirmou não haver erro em sua base de dados.
Assassinatos com “raiz” brasileira
As notícias sobre mortes e tiroteios envolvendo armamentos brasileiros pipocam pelo mundo. Em 2022, uma investigação da Global News demonstrou que uma pistola semiautomática Taurus PT-740 Slim, “compacta, leve e fácil de atirar”, vendida numa feira de armas no estado do Michigan (EUA) em 2014 e contrabandeada ilegalmente para o Canadá foi usada para matar dois adolescentes em Ontário.
No final de 2023, a polícia do Zimbábue registrou a morte de um adolescente de 15 anos no bairro de Chiedza, subúrbio de Harare, capital do país, após receber, na cabeça, um tiro de um revólver Taurus. Segundo a polícia, o disparo foi feito por um menino de 13 anos que queria saber se “a arma [realmente] mata”.
Em 2019, a Taurus inaugurou uma fábrica no estado da Georgia (EUA). Abrir subsidiárias e linhas de montagem naquele país tem sido uma estratégia usada pelas empresas brasileiras para superar barreiras impostas pelos norte-americanos ao comércio de bens e produtos de defesa.
Em 2023, o jornal Miami Herald noticiou que um cidadão dos Arizona, Libardo Jaramillo, foi à Justiça contra a unidade da Taurus na Georgia depois que sua pistola GX4 disparou acidentalmente e matou sua amiga Elise Hurrle, em abril daquele ano. Jaramillo havia emprestado a arma para Hurrle, que trabalhava numa loja de conveniências. Ela retirou a pistola de uma caixa e tentou prendê-la na cintura, mas a arma caiu e disparou o tiro que a matou. A Pública teve acesso ao processo, que tramita no Judiciário dos EUA.
Estímulo à indústria armamentista
As Forjas Taurus S/A e a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), com fábricas no Rio Grande do Sul e em São Paulo, são, de muito longe, as duas principais exportadoras de armamentos ditos “leves” do Brasil. No período Bolsonaro, as duas juntas responderam por 100% das vendas. A Taurus comercializou 3.050.875 de armas de fogo para o exterior, 86% do total de 3.530.212 unidades exportadas.
Desde o começo do governo Jair Bolsonaro, uma série de decretos ampliou o acesso de brasileiros às armas de fogo. Como reflexo direto, as vendas da indústria armamentista brasileira tiveram um aumento vertiginoso.
Em 2022, a Taurus divulgou lucro líquido de R$ 500 milhões e receita bruta de R$ 2,5 bilhões. Apenas três anos antes, em 2018, um ano antes da posse de Bolsonaro, a empresa havia anotado um prejuízo de R$ 59,9 milhões.
Para Natalia Pollachi, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz e mestre em relações internacionais pela Universidade de São Paulo (USP), o incentivo à aquisição de armas durante o governo Bolsonaro deve ser parte da explicação para o crescimento das exportações brasileiras.
O número de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) no Brasil explodiu, passando de 117 mil em 2018, antes da posse de Bolsonaro, para 783,3 no último ano do seu mandato em 2022.
“Houve o estímulo do governo Bolsonaro à indústria de armas como um todo. Quando essa indústria se fortaleceu, aumentaram muito as vendas nacionais e com isso aumentou muito, por exemplo, o valor da Taurus na Bolsa de Valores”, afirmou Pollachi.
Com muito mais recursos financeiros, a indústria armamentista brasileira expandiu seus domínios para além-fronteira. “O governo também incluiu essas empresas em várias das suas missões internacionais. Me lembro, por exemplo, de uma missão à Índia, na qual o governo levou executivos de empresas de armas tentando fomentar algum tipo de joint venture, de cooperação para intercâmbio tecnológico”, pontuou Pollachi.
No rastro das relações estreitadas
A Agência Pública solicitou ao Itamaraty, via LAI, uma série de documentos e telegramas sobre as exportações de armas brasileiras.
Os registros mostram que, em 13 de junho de 2022, por exemplo, o general da reserva do Exército, Aderico Mattioli, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE), agradeceu “encarecidamente” o “apoio” que a associação recebeu dos Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) durante a participação do setor na Eurosatory, feira voltada à área de defesa e segurança realizada em Paris entre 13 e 17 de junho daquele ano. Taurus e CBC são associadas da ABIMDE.
O agradecimento de Mattioli está registrado em telegrama enviado pelo embaixador do Brasil na França, Luís Fernando Serra, à Secretaria Geral das Relações Exteriores (SERE) do Itamaraty, em Brasília, em 14 de junho de 2022.
“Na ocasião, o presidente executivo da ABIMDE, General Aderico Mattioli, secundado pelos representantes das companhias integrantes do projeto, externou avaliação muito positiva sobre a feira, a qual proporciona contatos e oportunidades, ademais de informações preciosas de inteligência, na medida em que estão ali sinalizados importantes elementos da estratégia de cada país expositor para o setor de defesa e segurança”, escreveu o embaixador.
No documento, Serra, indicado ao cargo por Bolsonaro, também destacou “a importância conferida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) à promoção de nossa base industrial de defesa, materializada nos últimos anos no fortalecimento da estrutura interna dedicada ao acompanhamento desses temas”.
A Taurus e a CBC participaram da feira com outras 14 companhias congregadas em um mesmo pavilhão, de acordo com o documento. Em seu site, a ABIMDE se define como “a principal associação do setor [de defesa]”.
O nome do presidente da associação, Aderico Mattioli, consta entre as assinaturas de uma carta divulgada em 2022 por reservistas das Forças Armadas a fim de pressionar comandantes a aderirem a um golpe militar para manter Jair Bolsonaro no poder. O general se formou na Academia Militar das Agulhas Negras em 1977, mesmo ano em que o ex-presidente concluiu sua formação na instituição.
Além do evento na França, a ABIMDE se uniu a representantes do MRE e do MD em uma visita técnica à Ucrânia no final de 2020, de acordo com outro telegrama ao qual a Pública teve acesso. O documento previu que a delegação promoveria um diálogo entre as indústrias de defesa do Brasil e da Ucrânia e apontou 14 empresas brasileiras como participantes, entre as quais, Taurus e CBC.
A Pública pediu mais detalhes da visita via Lei de Acesso à Informação, mas o relato da missão foi colocado sob sigilo de cinco anos 12 dias após o pedido feito pela reportagem, já durante o governo Lula.
Os registros sobre as exportações brasileiras revelam que a Taurus vendeu 500 fuzis do modelo T4 para a Ucrânia em 2022. A base de dados não informa as datas das vendas. Em fevereiro daquele ano, a Ucrânia foi invadida pela Rússia, deflagrando uma guerra que se estende até o momento.
Ao longo dos últimos 12 anos, os Estados Unidos foram os principais compradores das armas fabricadas no Brasil. Apenas da Taurus, os EUA adquiriram mais de 5,4 milhões de armas de 2012 a 2023. Nos quatro anos de Bolsonaro, foram exportadas mais de 2,95 milhões de unidades, mais da metade (54%) do total.
Os EUA foram o primeiro destino, em março de 2019, das viagens oficiais do ex-presidente Bolsonaro, logo após assumir o cargo em janeiro daquele ano. Uma semana depois, o então ministro da Defesa, Fernando Azevedo, também viajou aos EUA para “estreitar o relacionamento militar” entre os países.
Um telegrama enviado pelo embaixador brasileiro em Washington Sergio Amaral em 21 de março daquele ano destacou que “visitas de alto nível” poderiam “estabelecer novos vínculos comerciais/de investimento nesse setor”, citando proposta de “participação dos setores público e privado” em feiras de defesa naquele ano.
No final de 2018, já depois do resultado das eleições nas quais Bolsonaro saiu vitorioso, a Apex e ABIMDE definiram, em seu projeto setorial para o biênio de 2019-2020, a participação do setor de defesa em sete feiras internacionais “com recursos da Apex-Brasil para o pagamento do espaço de exposição”. Foram contemplados eventos nas cidades de Londres (Inglaterra), Paris (França), Bogotá (Colômbia), Santiago (Chile) e Tshwane (África do Sul), além da previsão da realização de missões comerciais e workshops técnicos na América Latina e na Ásia. O resumo do projeto setorial foi compartilhado em uma circular telegráfica enviada pela Secretaria de Estado de Relações Exteriores (SERE) às embaixadas, delegações e postos brasileiros.
Nas Filipinas, “guerra às drogas” de um populista de direita
Em 7 setembro de 2018, quando o ex-deputado Michel Temer (MDB-SP) ainda era o presidente da República, a Taurus e a CBC, por meio da distribuidora Trust Trade, patrocinaram, nas Filipinas, uma comemoração da Independência na Embaixada do Brasil, de acordo com um telegrama enviado pelo embaixador Rodrigo do Amaral Souza obtido pela Pública.
No texto, o embaixador definiu as empresas patrocinadoras do evento como “interessadas em ampliar o fluxo de comércio e investimentos com o Brasil”. Além das armamentistas, havia empresas de outros ramos. Compareceram ao evento “mais de 350 convidados, incluindo representantes do corpo diplomático e consular, autoridades locais, empresários e comunidade brasileira nas Filipinas”.
Pouco tempo depois, em novembro daquele ano, a ABIMDE e a Apex definiram as Filipinas como um “mercado de acompanhamento próximo” para o setor no projeto setorial do biênio 2019-2020. A classificação é mais um indicativo de interesse para a ampliação das relações comerciais entre os países, ainda que a nação do sudoeste asiático não tenha sido apontada como um “mercado prioritário”, outra categoria definida no projeto.
A concretização desses planos veio no governo Bolsonaro. Os dados obtidos via LAI revelam saltos notáveis nas exportações do Brasil para as Filipinas. Entre 2019 e 2022, o país asiático se tornou o segundo maior destino de armas ditas “leves” fabricadas por empresas brasileiras.
De 2012 a 2018, o Brasil havia exportado uma média anual de 3.214 armas de fogo para as Filipinas. Durante o governo Bolsonaro, a média anual saltou para 14.558 unidades.
No pacote vendido para as Filipinas durante a era Bolsonaro, a Taurus incluiu a comercialização, em 2021, de 16,2 mil fuzis. A Taurus anunciou ter vendido 14 mil unidades do modelo T4 ao Exército das Filipinas após vencer uma concorrência internacional. As armas, segundo texto divulgado pela empresa, seriam distribuídas para uma unidade da infantaria com base em Joso, Sulu, “o reduto do grupo extremista islâmico Abu Sayyaf”.
De 2016 a 2022, período que inclui o aumento das exportações do Brasil para o país, as Filipinas foram governadas por Rodrigo Duterte, extremista de direita, populista e nacionalista que declarou uma “guerra às drogas”. Segundo reportagem da BBC News em Manila, o número oficial de supostos traficantes e usuários de drogas mortos por agentes de segurança de 2016 a abril de 2022 foi de 6.248, mas “grupos de direitos humanos acreditam que o número pode chegar a 30 mil”.
Armas brasileiras em conflitos pelo mundo
Os armamentos brasileiros nem sempre chegaram ao seu destino oficial. Na África do Sul, em julho de 2021, “foram roubados mais de 1,5 milhão de cartuchos de munição” de origem brasileira, que haviam entrado legalmente no país. A informação consta em telegrama enviado a Brasília pelo embaixador Sérgio França Danese em agosto daquele ano.
De acordo com o documento, a polícia sul-africana avaliou que a ação foi planejada e “seus autores tinham conhecimento prévio do armazenamento da carga no depósito”. “Corrobora essa avaliação o fato de o container contendo os cartuchos ter sido o único alvo de saques no depósito, bem como o rápido escoamento da munição, que pesava 14 toneladas no total.”
“A grande quantidade de armamentos obtidos pelos saqueadores, teme-se, poderá alimentar novas ondas de violência, fazer crescer ainda mais os índices de criminalidade no país, ou ainda, acirrar disputas entre grupos criminosos locais”, avaliou o embaixador. A onda de violência, que começou após a prisão do ex-presidente Jacob Zuma, matou 337 pessoas.
Até o envio do telegrama, a polícia havia recuperado apenas 10% da carga e já havia sinais “de que parte da munição teria sido utilizada por criminosos em confrontos com a polícia local, em algumas regiões de Durban [cidade localizada na costa do Oceano Índico]”. O carregamento era originado da CBC e contava com “800 mil cartuchos de munição 9mm” e mais 700 mil de outras munições.
Na Arábia Saudita, as armas brasileiras podem estar sendo usadas em conflitos internacionais, de acordo com outro telegrama acessado pela Pública. No texto, enviado em setembro de 2022, o embaixador Sérgio R. Bath afirma que “o setor de defesa e segurança é um dos mais importantes e promissores para as exportações brasileiras à Arábia Saudita”, já que “o Reino, como um dos maiores compradores e importadores de produtos de defesa do mundo, tem buscado garantir fornecimento confiável e regular de produtos e serviços para suas crescentes demandas, que são ainda mais intensificadas pelos conflitos regionais, especialmente a guerra no Iêmen”.
Os documentos do Itamaraty também indicam que, durante os governos Temer e Bolsonaro, houve uma tentativa de aproximação entre os setores de defesa dos dois países.
A venda de “armas leves” para a Arábia Saudita teve um crescimento de 2018 a 2022, mas ele foi, com apenas 6 mil unidades, ínfimo dentro das operações globais da Taurus e CBC. “Apenas em 2022, quatro novas empresas abriram escritórios no país (CBC, Taurus, MacJee e EMBRAER). Até então, apenas a Avibrás contava com representação local (operação que já se encontra no país há mais de três décadas)”, aponta outro documento do Itamaraty.
Outro lado
A Pública procurou a Taurus, a CBC e a Associação Nacional de Armas e Munições (Aniam), que representa as empresas do setor. Em resposta a uma série de 14 perguntas, a assessoria das empresas e da Aniam, que é a mesma, enviou uma nota apenas em nome da Aniam, reproduzida abaixo.
“A Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) são Empresas Estratégicas de Defesa (EED), nos termos de Portaria do Ministério da Defesa, e integrantes da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira. Todas as ações das companhias são pautadas pelo rigoroso cumprimento da legislação brasileira e internacional em suas relações diplomáticas e comerciais. As exportações realizadas pelo Brasil são sempre previamente autorizadas pelas autoridades brasileiras e de destino. As informações sobre as exportações devem ser consultadas com os órgãos oficiais. Com relação às mudanças nos regulamentos ou na legislação federal, as informações são públicas e podem ser consultadas no portal do governo federal”.
O levantamento da Datafixers compartilhado com a Pública não incluiu a exportação de armamentos pesados, como bombas de fragmentação e minas antipessoais, fabricadas por outras empresas. Os dados sobre as vendas desse tipo de armamento são considerados protegidos por suposto “sigilo comercial” pelo governo brasileiro desde 2013. Essa interpretação da lei não vigorou em 2012, no primeiro ano de implementação da LAI, quando o governo liberou à consulta pública, pela primeira e última vez, documentos do gênero.
Edição: Ed Wanderley | Colaboração: Bianca Feifel
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