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action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/storage/c/6b/bd/interessenaciona1/public_html/wp-includes/functions.php on line 6114É jurista, advogado e político. Foi professor titular de Direito Penal na Universidade de São Paulo (USP) e ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso.
1. Separação constitucional de poderes Um dos mais importantes elementos da Constituição de 1988, que estrutura nossa República democrática, é o sistema de checks and balances (sistema de freios e contrapesos), mais conhecido como princípio da separação de poderes, que podemos classificar como sua mais importante cláusula pétrea. A ideia central da separação dos poderes […]