As Forças Armadas e a política no Brasil

A prisão de militares de alto ranking, inclusive ex-presidente, ministro da Defesa e comandantes das forças singulares, marca um ponto de inflexão na história da política e no relacionamento entre civis e militares no Brasil. Foram 27 militares que participaram de uma tentativa de golpe, de acordo com o julgamento do STF, todos tornados réus e condenados.  

Depois de 14 intervenções militares na política brasileira, desde a deposição do imperador Pedro II em 1889 até o golpe de estado de 1964, pela primeira vez, os articuladores e líderes desses movimentos contrários à democracia foram indiciados, julgados e condenados. A anistia que sempre foi concedida a todos os participantes das insurreições anteriores, pela primeira vez, não será aplicada.

O julgamento, que transcorreu de forma transparente com o cumprimento do devido processo legal, mereceu análises comparativas positivas, com situação similar ocorrido nos EUA em janeiro de 2023 e com o fato de o presidente norte-americano ter sancionado o Brasil pelo cumprimento da legislação e pela independência do Judiciário nacional. 

A reação da Instituição militar sobre o julgamento mostra que houve uma mudança significativa no comportamento das Forças Armadas, comprovado pela atuação fora da política (com poucas exceções individuais) desde 1985, apesar das tentativas de atraí-las para o cenário político no governo anterior. E agora, depois do julgamento e do início do cumprimento das penas, não se ouviu, nem leu qualquer manifestação contra a condenação e as penas impostas aos que tentaram desafiar a democracia e as regras do jogo democrático. 

Como consequência das prisões, o STM julgará se todos os oficiais e o presidente perderão seus postos e patentes por serem considerados indignos do oficialato ou com ele incompatível.

A virada de página é um marco na história política brasileira e, espera-se, poderá ter profundos impactos na evolução e fortalecimento da democracia no Brasil. É importante ressaltar que, nos últimos 40 anos, de 1984 até hoje, houve uma correção na participação dos militares na vida política nacional. 

No debate interno sobre o papel das Forças Armadas, a tendência é sempre discutir o papel constitucional dos militares, a submissão dos militares ao poder civil, a cidadania militar, deixando de lado, no Congresso e na sociedade civil, aspectos relevantes, como a formulação da política de defesa nacional e a própria política militar, a modernização operacional e logística das Forças Armadas, a interação com a Base Industrial de Defesa e sobretudo a previsibilidade das questões orçamentárias.

 Na verdade, os civis – os políticos e a academia – são os grandes ausentes no exame dos problemas da organização das forças armadas e da defesa nacional.

O Congresso daria uma relevante contribuição para reafirmar a supremacia do poder civil, caso decidisse examinar questões que dizem respeito à participação de militares da ativa no Executivo e sobre a designação de ministro do Ministério da Defesa. 

A indicação de militares da ativa para cargos no governo deveria seguir norma pela qual qualquer representante das Forças Armadas e da Polícia Militar que aceitar convite para integrar o Executivo, em qualquer nível, deveria passar automaticamente para a reserva. 

Por outro lado, a chefia do Ministério da Defesa, normalmente civil, poderia ser ocupada por oficial militar, se o indicado estiver na reserva por pelo menos sete anos e, caso não preencha esse requisito, com a expressa autorização do Congresso, como ocorre nos EUA. Adicionalmente, deveria votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a participação de militares da ativa nas eleições. 

O texto, que dorme há dois anos no Congresso, prevê a transferência para a reserva de integrantes das Forças Armadas que optarem por entrar na política, uma medida importante para proteger as tropas da politização. 

Pelas regras eleitorais, a mudança na regra para valer a partir da eleição de 2026 teria que ter sua votação concluída e ser promulgada até um ano antes, ou seja, até 4 de outubro. 

Para encerrar um período complexo da história nacional, o Congresso deveria também examinar outra PEC prevendo a mudança no artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe: “As FFAA, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Seria eliminada a parte final (“a garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”) para deixar bem claro que as Forças Armadas não ganharam pelo texto atual um poder moderador para arbitrar crises políticas internas no Brasil (o STF já se pronunciou definitivamente sobre o assunto, afastando essa interpretação).

Com essas medidas, estaria sendo virada uma página sensível dos 136 anos de história de participação ativa dos militares na vida política nacional, dando-se ênfase a subordinação das Forças Armadas às leis e à Constituição. 

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