Roberto Livianu Em 134 anos de história republicana, levando-se em conta a última legislatura quadrienal, as quase 30 emendas à nossa Constituição equivalem à soma de todas na história dos Estados Unidos, desde 1776. E já temos mais de 130 emendas desde 1988, nos 35 anos da Constituição cidadã. No Chile, 60 desde 1980; na […]
“A transparência não é um favor, mas um dever da administração pública”.A afirmação não causaria qualquer emoção ou surpresa, em um ambiente em que os cidadãos estão acostumados a respeitar a coisa pública e os governantes, a prestar contas de seus atos. A visibilidade é um dos critérios distintivos do governo democrático. Ele já foi definido como aquele no qual o poder público se exerce em público, isto é, à vista dos cidadãos.
Do ponto de vista conceitual, o direito à informação é um dos princípios mais valorizados do moderno Estado democrático. Ele é tutelado internacionalmente pela Declaração dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos e também por Convenções Regionais de Direitos Humanos.
Obra organizada pelo portal Interesse Nacional reúne artigos de pesquisadores, diplomatas e cientistas políticos para abordar iniciativas de diplomacia e de políticas socioeconômicas e ambientais
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