A formatação final do cnj depende em muito do intérprete, sobretudo do Supremo, avaliam os autores. É, portanto, experimento em construção. Sendo que a inevitável porta aberta da interpretação pode envolver riscos institucionais. Pode levar a retrocessos. É o que pode ocorrer agora. A criação do cnj foi fruto de um consenso
Com o apoio de parcela significativa da Magistratura e aplausos da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça está conseguindo demonstrar que o Judiciário é um serviço público e o juiz um servidor público. Como integrante de um Poder, o juiz tem o dever de prestar contas a essa sociedade à qual ele presta serviços. É fundamental e imprescindível que o Conselho Nacional de Justiça possa continuar o trabalho moralizador que vem desenvolvendo desde o seu surgimento, até porque os órgãos de controle dos tribunais jamais atenderam a essa expectativa. É bom nunca esquecer que, quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade.
O cnj é a grande diferença no Judiciário bras leiro, diz o presidente nacional da OAB. Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender sua independência como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos. “Quando a atual Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, admite a existência de ‘bandidos de toga’, não está de modo algum generalizando e tampouco denegrindo a magistratura da qual ela própria faz parte, mas forçando o Judiciário a reconhecer sua condição de maculabilidade.
Um dos aspectos prioritários na atuação do cnj foi o de impor planejamento estratégico, fracionado em metas, levando o Poder Judiciário a superar a prática de funcionar sem projeto, sem saber o que está fazendo, sem personalizar a administração e suas realizações, diz a Corregedora Nacional de Justiça. Dentro dos Tribunais de Justiça, 27 ilhas isoladas, foram encontradas práticas administrativas absolutamente condenáveis sob o aspecto técnico, descontinuadas e sem responsabilização dos administradores. Tudo era feito de forma pessoal e na base do improviso, relata a autora. As tarefas a cargo da Corregedoria Nacional são, sem dúvida, um desafio. Além do gigantismo do trabalho, fiscaliza atualmente mais de 16 mil juízes. “Não está sendo fácil vencer as disfunções e incompreensões que se resumem no seguinte: não se aceita abrir mão do poder de decidir a vida dos membros do Poder Judiciário.”
A discussão de algum tipo de controle administrativo e disciplinar sobre as atividades do Poder Judiciário não era nova quando da EC nº 45/2004.
Na Constituinte 1987/1988, o tema aflorou e nada foi aprovado. Tal discussão surgiu com o próprio desenvolvimento do processo democrático brasileiro.
O autor ressalta o empenho pela institucionalidade do cnj. Segundo ele, longe de ferir a independência funcional de juízes, abrangeu desde medidas relativamente simples – como o aperfeiçoamento do sistema de coleta de dados estatísticos, com a uniformização de padrões an-
tes dispersos – até procedimentos complexos, a exemplo da unificação das tabelas processuais e da adoção da numeração única de processos, ver- dadeiro desafio, principalmente ao se considerar que, num país de dimensões continentais, durante séculos as instâncias judiciais atuaram como se fossem autarquias, ilhas absolutamente isoladas, estanques, quase que herméticas, quando, a rigor, cada um dos órgãos, independentemente da própria competência, deve ser e agir, sempre, como parte de uma mesma engrenagem.
“Ultrapassadas as dores do crescimento”, a autora diz ter confiança em que o cnj se transforma- rá no grande centro de pensamento estratégico do Judiciário brasileiro, “configurando-o para bem servir a Nação que dele não pode prescindir para seguir a crescer e se afirmar no cenário internacional”. Cada uma das quatro sucessivas gestões do cnj, diz ela, “procurou dar ao órgão uma configuração que o transforme em instrumento útil aos interesses da coletividade, ao invés de permanente pomo de discórdia. De minha parte, esforcei-me por configurá-lo como centro irradiador de boas práticas de gestão e busquei para isso maior aproximação com os Tribunais de Justiça Estaduais, onde se situa o principal foco de resistência ao Conselho, considerado como mais uma forma de erosão do sistema federativo brasileiro”.
O Conselho Nacional de Justiça (cnj) tem se revelado instrumento essencial para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e a concretização do ideal de uma Justiça célere e eficiente, diz o presidente do stf. Ele avalia que houve avanços significativos na área de planejamento estratégico do Judiciário, como a geração de dados estatísticos e o estabelecimento de metas nacionais de produtividade e de modernização tecnológica, a edição de atos normativos de abrangência nacional, as ações da Corregedoria e os projetos direcionados à promoção da cidadania, como o Mutirão Carcerário, que, agora como programa permanente, resultou na liberação, entre 2010 e 2011, de mais de 21 mil pessoas ilegalmente presas.
Obra organizada pelo portal Interesse Nacional reúne artigos de pesquisadores, diplomatas e cientistas políticos para abordar iniciativas de diplomacia e de políticas socioeconômicas e ambientais
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