O Brasil e as Big Techs

Em abril, quando foi anunciada a nova política comercial dos EUA, o presidente Donald Trump focalizou apenas a questão das tarifas unilaterais em relação a todos os países do mundo. 

A preocupação dos países foi negociar com os EUA a área comercial. O tarifaço norte-americano riscou do mapa o fundamento do GATT e agora da OMC, que é o princípio da nação mais favorecida, depois de esvaziar a Organização que arbitrava as questões controvertidas do comércio internacional.

Em 9 de julho, quando o presidente norte-americano comunicou globalmente as novas tarifas, no caso do Brasil aumentando em 40 pontos percentuais as taxas sobre os produtos de exportação para os EUA, por motivações políticas, o segundo parágrafo da carta de Trump a Lula trazia um novo elemento – fundamental para o governo de Washington – a questão das Big Techs (empresas de tecnologia, como Google, Facebook, X, Apple, Meta, Amazon). 

A matéria continuou com menos visibilidade do que as negociações comerciais, mas agora começam a aparecer indícios de que essa negociação coloca grandes desafios para muitos países. 

Trump inclusive ameaça retaliar com altas tarifas de importação e controles de exportação, regulamentações que afetem os interesses das empresas norte-americanas. 

Recentemente, a União Europeia (UE) e os EUA concluíram acordo comercial que reduziram a 15% as tarifas para os produtos europeus (automóveis continuam com 25%). A UE informou, nesta semana, que continuará a avançar com as regulamentações na área digital, apesar das ameaças de Washington. 

Os EUA visam a Lei de Serviços Digitais (DSA, em inglês) que obriga as grandes empresas de tecnologia a monitorar mais de perto suas plataformas e a Lei dos Mercados Digitais (DMA, em inglês), que prevê multas, para conter o predomínio que as gigantes de tecnologia tem na área de shoppings virtuais. Além da legislação europeia, a França, Itália e Espanha aplicam impostos específicos sobre serviços digitais.

Não por acaso, a escalada verbal de Trump contra as regras e impostos digitais coincide com a necessidade da UE de tomar decisões a respeito de uma série de investigações sobre empresas de tecnologia americanas.

No tocante ao Brasil, o vice-presidente e ministro do MDICS, Geraldo Alckmin, manteve dois encontros com representantes das Big Techs no Brasil que resultaram em uma agenda a ser discutida com o governo. 

Foi também realizada uma rodada de reuniões com os setores impactados pelos projetos inspirados na legislação europeia que tratam da regulação das plataformas digitais. As propostas foram recebidas com apoio, embora com ressalvas, pelas entidades que militam na área e com questionamentos das Big Techs.

Por outro lado, o STF em decisão de julho passado redefiniu a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia ao interpretar o Marco Civil da internet, exigindo que removam conteúdos ilegais (como terrorismo, ódio e pornografia infantil) e combatam falhas sistêmicas, sem depender de ordem judicial para casos de grande risco. 

Esta ação do STF busca preencher uma lacuna legal e incentiva o Congresso a criar uma legislação específica, inspirada em modelos europeus como o Digital Services Act (DSA), para definir critérios de transparência, prestação de contas e supervisão das plataformas, enquanto as Big Techs, como o Google, pedem a manutenção de um modelo de auto regulação. 

O presidente Lula tem feito repetidas manifestações, inclusive na reunião ministerial desta semana, com críticas a Trump pelas ameaças de consequências para quem mexer com as companhias americanas e com a reafirmação do direito soberano dos países em regulamentar atividades econômicas consistentes com os princípios democráticos nacional.

A questão é a discussão no Executivo e no Judiciário dessas regras que incidem sobre a possibilidade de criação de impostos e de responsabilização das Big Techs em território nacional. Pelas declarações oficiais, essas regras deverão ser aprovadas pelo governo, apesar da oposição das empresas de tecnologia e das declarações Trump. 

O momento dessa discussão não podia ser mais inconveniente pois coincide com a investigação no âmbito da Seção 301, com as respostas brasileiras sendo debatidas com as autoridades norte-americanas no dia 3 de setembro, e com o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O governo está em uma situação delicada pois, se levar adiante essas regulamentações, poderá criar um grande impacto negativo sobre o setor produtivo nacional e poderá suscitar medidas de natureza política contra os interesses brasileiros. 

Caso as ameaças de Washington se confirmem em relação à UE, dificilmente o Brasil conseguirá evitar a retaliação comercial, com tarifas e restrições comerciais. O risco ainda é maior pela ausência de canais diretos de comunicação do Palácio do Planalto com a Casa Branca. 

A ida de missões comerciais a Washington para conversar com empresas norte-americanas que compram ou se beneficiam de produtos brasileiros não terá condições de atuar nessa área, tratada diretamente pelo governo federal.

Quanto à reação do governo brasileiro, talvez, o melhor seria seguir o exemplo da UE, que adotou a estratégia de continuar a negociar e manter a calma e não responder às declarações de Trump.

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