Apresentação

Ele argumenta que o artigo 20 do Código Civil coloca o direito à privacidade acima dos de- mais direitos. O projeto de lei propõe corrigir a discrepância verificada entre esses direitos. “Por que quem publica na imprensa tem a liberdade garantida e quem publica em outro meio, no caso, na forma de livro, precisa pedir autorização da pessoa sobre a qual está escrevendo para que seja publicado?”

Nesta edição, ainda, dois artigos de conceituados especialistas atualizam as discussões sobre o papel, a importância, a situação e as transformações dos museus no mundo e no Brasil. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), lembra que o caminho direto para a emancipação da área, no Brasil, começou com a criação do órgão, em 2009, ocasião em que foi promulgada a lei que instituiu o Estatuto de Museus. O decreto, que regulamenta o Estatuto, foi assinado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. “Versões contraditórias sobre o decreto da presidente da República quiseram conferir-lhe as conotações de um instrumento ameaçador de iminente confisco, de desapropriação e até de interdição do mercado de arte”, escreve. Porém, “o que há é o fortalecimento da base legal sobre a qual se assenta o programa de valorização dos museus e de proteção de bens e acervos”, explica o presidente do Ibram.

“Museu, assunto sério demais para a Cultura”, de Teixeira Coelho, ex-diretor do Museu de Arte Contemporânea da USP e atual curador-coordenador do Museu de Arte de São Paulo (Masp), defende que o museu seja assunto da economia, do turismo, das indústrias criativas, e não da cultura. Segundo o articulista, uma pesquisa oficial da Secretaria de Turismo mostra que o Masp é o primeiro motivo para um turista ir a São Paulo, mais do que a Fórmula 1, a Fashion Week e o Carnaval, mais do que os restaurantes e as lojas de luxo. “Mas isso não comove nem move o governo da cidade e o do estado.”

Apontar as principais descobertas sobre a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), contextualizar essas informações e com- preendê-las, tendo em vista as políticas de segu- rança pública adotadas em São Paulo e no Brasil, nos últimos 20 anos, é o objetivo principal do artigo de Bruno Paes Manso e Marcelo Godoy, ambos jornalistas de O Estado de S. Paulo. Documentos revelam que existem 11.182 filiados ao PCC no Brasil. Só em São Paulo, são 7,6 mil, com 1,6 mil deles em liberdade. O PCC já se espalhou por 22 estados e fatura cerca de R$ 8 milhões por mês com o tráfico de drogas e mais R$ 2 milhões com loterias e contribuições. Se, de um lado, a taxa de homicídios em São Paulo ha- via sido reduzida em mais de 70% na última década, o universo do crime permanecia funcionando a todo vapor, com seus participantes roubando, vendendo drogas e se articulando para fazerem prosperar os negócios ilegais. Como explicar esse aparente paradoxo?

O sociólogo Demétrio Magnoli, membro do Gacint-USP e do Conselho Editorial de Interes- se Nacional, escreve nesta edição em resposta ao artigo publicado no número 23, de autoria do ex-chanceler Antonio de Aguiar Patriota, intitulado “O Mercosul e a Integração Regional”. De acordo com Magnoli, os analistas que apontam a “paralisia” do Mercosul referem-se à inserção do Brasil no comércio mundial. Entretanto, “Patriota replica com (frágeis) argumentos sobre o comércio sul-americano. Diante de críticas às opções de política externa adotadas pelo Brasil, Patriota retruca com informações estatísticas impertinentes”. O artigo assinado pelo ex-ministro não menciona, nem uma vez, as siglas TPP e TTIP, senhas dos megacordos de comércio que os EUA articulam com os países da Bacia do Pacífico e com a União Europeia, diz Magnoli. “No lugar de um urgente debate político sobre o interesse nacional, Patriota oferece um diálogo de surdos.”

Outro tema desta edição é o abordado no artigo dos advogados Belisário dos Santos Jr. e Isabella Leal Pardini “Lei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do compliance”. Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. “O momento oferece aos empresários um conselho: adaptem-se às inovações trazidas pela Lei Anticorrupção, implantando suas ferramentas e mecanismos de prevenção e planejamento estratégico, para, assim, monitorarem seu relacionamento com a Administração Pública, com a finalidade de evitar, no futuro, alguma surpresa indesejada”, dizem os articulistas.

Carlo Lovatelli, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), e Daniel Furlan Amaral, gerente de economia dessa entidade, defendem que é preciso mudar o tratamento da logística do Brasil. O tema deve sair da esfera de governos e se tornar política de Estado. Mobilidade é um pré-requisito para a competitividade da economia e para sua integração nas cadeias produtivas interna- cionais. Aperfeiçoá-la implicará aumento da produtividade geral e do PIB potencial, ou seja, mais espaço para crescimento e menos inflação. Porém, isso só será possível caso os programas de investimentos plurianuais compreendam mais de uma gestão governamental.
Fechando a edição, o professor de empreendedorismo e inovação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Marcelo Nakagawa, aborda o tema da inovação nas pequenas e médias empresas. Ele revela que ainda há certa frustação por parte das entidades que apoiam a inovação com o resultado da Pesquisa de Inovação Tecnológca (Pintec) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar de ter havido evolução do número de empresas inovadoras no país. Tome-se como exemplo o Prêmio Finep de Inovação, em 2012, em que não houve finalista na categoria Média Empresa nas regi- ões Norte e Nordeste (Finep, 2013).