26 julho 2023

A decisão do TSE pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro

Sentença histórica sobre um ex-presidente foi incomum, mas não deve ser vista como exceção e foi coerente com as ilegalidades que levaram à ação. Para pesquisadores, perspectiva jurídica indica que decisão foi adequada e fundamentada, e não deve ser a última medida em relação a Bolsonaro, que tem um futuro político cada vez mais incerto

Sentença histórica sobre um ex-presidente foi incomum, mas não deve ser vista como exceção e foi coerente com as ilegalidades que levaram à ação. Para pesquisadores, perspectiva jurídica indica que decisão foi adequada e fundamentada, e não deve ser a última medida em relação a Bolsonaro, que tem um futuro político cada vez mais incerto

O Tribunal Superior Eleitoral durante julgamento de ação pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Felipe Tirado e Emilio Peluso*

No mês passado, foi possível acompanhar o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. No dia 30 de junho de 2023, Bolsonaro fora declarado inelegível, por oito anos, pela maioria dos ministros da corte, por cinco votos a favor e dois contra.

De fato, trata-se de um precedente histórico no Brasil, por ser uma decisão pela inelegibilidade de um ex-chefe do executivo federal pelo TSE. Entretanto, apesar de ser uma decisão incomum nesse sentido específico, de uma perspectiva jurídica, ela não pode ser vista como exceção. Além de coerente com as ilegalidades que levaram à propositura da ação, o próprio TSE já havia dado sinais claros de que decidiria daquela forma quanto à difusão de desinformação sobre o processo eleitoral brasileiro. É possível afirmar, ainda, que a decisão foi adequada aos excessivos atentados do ex-mandatário ao sistema eleitoral e, mais amplamente, ao Estado Democrático de Direito brasileiro.

Nesse sentido, ainda há mais 15 ações contra Bolsonaro no TSE, além de uma série de outras investigações e ações (cíveis e criminais) em outros tribunais, incluindo até um desdobramento da decisão do TSE à qual este texto se refere no Tribunal de Contas da União. Abaixo, a coluna faz um breve apanhado do contexto, apresenta a decisão do TSE que declarou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e discute o futuro político do ex-presidente e do bolsonarismo.

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A escalada autoritária de Bolsonaro e suas consequências

Antes de avançarmos para as questões específicas da decisão do TSE de 30 de junho, deve-se fazer uma breve digressão sobre fatos ocorridos entre aqueles que originaram a propositura da ação e os dias de hoje.

‘O então presidente mantinha ataques que fazia há meses ao sistema eleitoral e ao Judiciário brasileiro’

Em 18 de julho de 2022, pouco mais de um ano atrás, Bolsonaro realizou uma reunião no Palácio da Alvorada na qual apresentou uma série de ataques ao sistema eleitoral e ao TSE em uma audiência de embaixadores de países estrangeiros—“fatos incontroversos” que originaram a ação eleitoral proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O então presidente mantinha ataques que fazia há meses ao sistema eleitoral e ao Judiciário brasileiro: entre julho de 2021 e agosto de 2022, Bolsonaro fora notificado 31 vezes pelo Judiciário, em decorrência desses ataques.

Menos de uma semana depois da “reunião com os embaixadores”, em 24 de julho de 2022, Bolsonaro lançou sua candidatura pelo Partido Liberal (PL), com novos ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo discurso e postura agonística, e conclamando seus apoiadores a um último protesto no próximo 7 de setembro:

“Esses poucos surdos de capa preta têm que entender o que é a voz do povo. Têm que entender que quem faz as leis é o Poder Executivo e o Legislativo. Todos têm que jogar dentro das quatro linhas da Constituição. Interessa para todos nós.”

‘Após uma derrota no primeiro turno das eleições, Bolsonaro tentou parecer mais moderado, mas, ainda assim, se exaltava’

Novos ataques, em teor similar, se seguiram nas próximas semanas. O então presidente continuava a levantar dúvidas sobre as eleições e instituições democráticas e, até mesmo durante os debates presidenciais, se recusava a fazer um compromisso com a democracia. Após uma derrota no primeiro turno das eleições, Bolsonaro tentou parecer mais moderado, mas, ainda assim, se exaltava. Depois da derrota no segundo turno, Bolsonaro ausentou-se, não se pronunciando sobre o fato. Durante os últimos meses de 2022, o então presidente praticamente desapareceu, se mantendo recluso no Palácio da Alvorada. Após uma série de declarações vagas sobre as eleições, deixou a presidência a caminho de Miami, um dia antes do fim de seu mandato, retornando para o Brasil 89 dias depois.

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As palavras repetidas pelo então presidente foram ouvidas por seus apoiadores e ecoaram nos meses que sucederam sua derrota; seu silêncio, adicione-se, era complacente com os atos perpetrados por seus seguidores. Após a derrota nas eleições presidenciais, milhares de apoiadores de Bolsonaro bloquearam estradas e foram para a frente de instituições militares, para demandar uma “intervenção militar constitucional”. Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 8 de janeiro de 2023, milhares de bolsonaristas radicais concentrados em Brasília invadiram e depredaram as sedes da Presidência, do Congresso Nacional e do STF.

‘A partir da escalada de autoritarismo observada no governo Bolsonaro, é possível afirmar que um segundo mandato dele configuraria um risco determinante para a democracia’

De tal forma, e como argumentado anteriormente, a partir da escalada de autoritarismo observada no governo Bolsonaro, que culminou nos atos de 8 de janeiro, é possível afirmar que um segundo mandato dele configuraria um risco determinante para a democracia brasileira. Após essa breve contextualização, voltemos à decisão do TSE.

A decisão do TSE: reafirmação de precedentes ou inovação jurídica?

A decisão foco desta coluna, como introduzido acima, decorre de uma ação proposta pelo PDT em relação à reunião de Bolsonaro com dezenas de embaixadores no dia 18 de julho de 2022. A decisão final foi composta por uma maioria de cinco votos a favor e dois contra—a íntegra da maior parte dos sete votos dos membros da corte pode ser encontrada aqui.

Os cinco votos pela inelegibilidade de Bolsonaro partiram do voto-relatório do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. O ministro-relator foi seguido pelos colegas Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e o presidente da corte, Alexandre de Moraes. A divergência foi aberta pelo ministro Raul Araújo, e foi seguida por Nunes Marques—ambos indicados por Bolsonaro. Do ponto de vista jurídico, apesar de divergências acerca de questões processuais preliminares, o embasamento legal e a qualidade da decisão majoritária são evidentes—nesse sentido, inclusive, alguns termos do voto de Raul Araújo geraram estranheza entre seus pares.

‘A decisão do TSE não pode ser vista como inesperada, inadequada ou extrema’

Como exposto brevemente acima e detalhado nos votos dos ministros do TSE, Bolsonaro sabia bem o que estava fazendo — tendo sido alertado por instituições de Estado, opositores e até aliados. A decisão, nesse sentido, não pode ser vista como inesperada, inadequada ou extrema.

Ao contrário, a decisão veio na esteira de uma série de decisões do TSE respondendo ao extremismo do bolsonarismo e, certamente, não será a última prolatada pelo Judiciário brasileiro. Ela segue uma corrente de decisões judiciais e administrativas que mudaram a posição do TSE em relação à desinformação propagada na internet. A corte, durante as presidências dos ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, procurou alterar sua posição em relação às eleições de 2018, visando combater as fake news que atingissem a competição eleitoral já nas eleições municipais de 2020 e, sobretudo, nas eleições de 2022.

Não se trata, portanto, de uma atuação judicial anômala. Mesmo nos Estados Unidos já se abre uma discussão sobre como instituições estatais devem se posicionar em relação à desinformação que compromete eleições. Mas, no caso brasileiro, o TSE já tinha dado mais evidente sinalização ao julgar como o WhatsApp foi utilizado na campanha da chapa Bolsonaro-Mourão de 2018. Apesar de mantê-la no comando do Executivo federal, a decisão é um recado claro, em toda sua fundamentação, no sentido de que não mais seriam toleradas fake news em eleições. Tanto é assim que o TSE, pouco tempo depois, cassou o mandato parlamentar de Francisco Francischini com base justamente em ataques infundados ao processo eleitoral.

O futuro de Bolsonaro e do bolsonarismo

‘O bolsonarismo e o extremismo permanecem na política brasileira’

Como argumentado anteriormente, a decisão pela inelegibilidade de Bolsonaro, e as diversas investigações e ações (eleitorais, cíveis e criminais) pelas quais ele responde, certamente enfraquecem Bolsonaro. O bolsonarismo e o extremismo, de forma mais ampla, entretanto, permanecem na política brasileira.

Ao analisar os movimentos dos possíveis herdeiros de Bolsonaro, é possível argumentar que políticos irão tentar capitalizar do extremismo fomentado por Bolsonaro (incluindo diversos membros de sua família, e outros que apenas usam de seu sobrenome). Por outro lado, também é possível esperar uma série de fragmentações desse legado, compatíveis com a história política do próprio ex-presidente—incapaz de formar um novo partido, mas capaz de romper agremiações das quais fez parte.

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Em conclusão, da perspectiva jurídica, a decisão do TSE fora tanto adequada quanto fundamentada em relação aos atos praticados por Jair Bolsonaro. De uma perspectiva mais ampla, como argumentado, não será a última decisão em relação ao ex-presidente. A grande quantidade de ações e investigações eleitorais, cíveis e criminais que têm Bolsonaro como alvo parecem apontar nesse sentido.

Assim, é possível argumentar que algum futuro político se torna cada vez mais incerto para Bolsonaro. O prognóstico é ainda pior caso sua capacidade como cabo eleitoral não seja comprovada nas eleições municipais de 2024. Seguindo essa lógica, a competição parece migrar progressivamente para quem será o herdeiro do movimento político conservador extremista fomentado por Bolsonaro nos últimos anos. As eleições do próximo ano serão fundamentais para a sobrevivência do bolsonarismo e de seu líder — cada vez menos relevante para a política nacional.


*Felipe Tirado é colunista da Interesse Nacional, doutorando em direito e política e professor substituto de jurisprudência no King’s College London.

Emilio Peluso Neder Meyer é professor associado de direito constitucional da Faculdade de Direito da UFMG. Mestre e Doutor em direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da FD/UFMG. Pesquisador em Produtividade do CNPQ.


Artigos e comentários de autores convidados não refletem, necessariamente, a opinião da revista Interesse Nacional


Felipe Tirado é colunista da Interesse Nacional e do Jota, teaching assistant, tutor e doutorando em direito no King’s College London (KCL). Mestre em direito pelo KCL e pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisador associado ao Constituições, Crisp/UFMG e ao King’s Brazil Institute

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