Rubens Barbosa: Medidas unilaterais prolongam debates no acordo Mercosul-UE

Retomada das conversas sobre livre comércio foi precedida por novas condicionantes impostas pela União Europeia, o que reabre discussão sobre o texto. O governo brasileiro sinalizou que irá recorrer à Organização Mundial de Comércio contra as medidas unilaterais da Europa

Por Rubens Barbosa*

No início de março, em Buenos Aires, representantes dos países do Mercosul e da União Europeia (UE) retomaram as conversas sobre o acordo de livre comércio Mercosul-UE, paralisadas há cerca de três anos. A UE, no meio tempo, tomou medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas e informou que submeteria um protocolo adicional ao acordo para reforçar o cumprimento das cláusulas sobre comércio e desenvolvimento sustentável incluídas nele.

Poucos dias antes da referida reunião, a direção da UE encaminhou uma side letter contendo novas condicionantes para a assinatura do acordo, consideradas pelos negociadores do Mercosul como indo além do que já havia sido negociado, reabrindo, portanto, o texto, com demandas que extrapolam os compromissos assumidos. 

O novo documento europeu, caso seja mantido como apresentado, pode determinar a reabertura das negociações, visto que os governos brasileiro e argentino se sentirão estimulados a também reabrir as conversações para modificar cláusulas que afetem setores industriais, como compras governamentais. Em Buenos Aires, os negociadores do Mercosul informaram que deverão analisar a side letter, mas assinalaram que não poderiam aceitar nenhuma condição que fosse além do acordado em 2019.

A União Europeia tem dupla preocupação antes de colocar em vigência o acordo: assegurar o cumprimento das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável, um dos capítulos do acordo, e não atrasar ainda mais o já demorado processo de ratificação junto ao Parlamento Europeu. Para tanto, está sendo cogitado o fatiamento da aprovação do acordo: as cláusulas econômicas e comerciais entrariam em vigor imediatamente e as ambientais poderiam ser mais demoradamente examinadas.

Será difícil avançar as negociações para conclusão do acordo e sua assinatura ainda neste semestre, durante a cúpula UE e Celac em Bruxelas em junho, em função das novas demandas da UE, da possibilidade de o Mercosul reabrir as negociações sobre o texto do acordo. Além disso, ainda estão pendentes tópicos específicos como localização geográfica para queijos (demanda argentina) e a tradução do acordo para 23 línguas oficiais da UE. Se as negociações avançarem, o mais provável é que a assinatura ocorra durante a presidência do Brasil no Mercosul, no segundo semestre. 

Com ou sem acordo, os países do Mercosul terão de lidar com dois conjuntos de novas medidas restritivas dentro dentro da política ambiental europeia (green deal), em muitas áreas desrespeitadas pelos problemas criados com a guerra na Ucrânia, como a crise energética que forçou diversos países europeus, em especial a Alemanha, a voltar a utilizar o carvão como fonte de energia, com graves consequências sobre as emissões de gases de efeito estufa.

As novas regras, unilaterais, da UE determinam que não poderão ser comercializados na UE produtos ligados ao desmatamento e que possam afetar as comunidades indígenas. Quando entrar em vigor, as regras restritivas determinarão custos adicionais pela necessidade de ampliar o trabalho de rastreabilidade dos produtos para demonstrar sua procedência segura.

A outra medida unilateral a ser aplicada pela UE é a taxa de carbono (Carbon Border Adjustment Mechanism), que incide na importação de produtos intensivos em energia, como aço, cimento, alumínio e fertilizantes. As empresas europeias vão exigir que as companhias exportadoras desses produtos provem que estão neutras na emissão de gases de efeito estufa, o que vai aumentar o preço dos itens exportados. 

O governo brasileiro, por meio do Itamaraty, sinalizou que irá recorrer à Organização Mundial de Comércio contra essas medidas unilaterais da Europa. 

*Rubens Barbosa foi embaixador do Brasil em Londres, é diplomata, presidente do Instituto Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice) e coordenador editorial da Interesse Nacional.

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