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Edição 12

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Esta 12ª edição de Interesse Nacional faz uma radiografia dos principais assuntos políticos que estiveram em destaque em 2010 e que certamente permanecerão na agenda brasileira nos próximos anos. A Revista convidou especialistas que, nos oito artigos aqui apresentados, analisam os vários ângulos de cada um dos temas, levando em consideração as forças políticas e partidárias que neles influem, o embate entre o governo e as Igrejas, entre o Executivo e a imprensa, entre o Poder Judiciário, os partidos e a sociedade civil organizada.

Abrimos a edição com dois artigos sobre a regulamentação dos meios de comunicação social no Brasil, ponto nevrálgico da agenda política, que opõe o governo petista do presidente Lula às empresas de mídia.

Para o jornalista e professor da eca-usp, Eu- gênio Bucci, os dois lados opostos estão errados. “Os que pregam a ‘democratização’ dos meios e o ‘controle social da mídia’ talvez não tenham se dado conta disso, mas abrigam, no interior de suas barricadas, agentes que querem, sim, controlar a formação da opinião pública. O pessoal da outra falange também erra, pois, apesar dos oportunistas autoritários, a regulação da radiodifusão e das telecomunicações é uma necessidade da democracia e do mercado brasileiros. Uma necessidade grave e que já está aí, esperando solução, há pelo menos quatro décadas”.

Bucci assinala, porém, que “causa desconforto” que a Secretaria de Comunicação Social Secom, “um ministério que tem sede no Palácio do Planalto, sendo parte integrante da Presidência da República”, queira propor marcos regulatórios para o setor. “Não faz parte das atribuições legais da Secom atuar na condução das atividades de radiodifusão. Não lhe cabe nem mesmo o dever de formular projetos de lei para o setor. A regulação, em poucas palavras, não figura no escopo da Secom. Então, por que motivo ela vem liderando esse processo dentro do governo? Por que ela invadiu as competências do Ministério das Comunicações?”

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, alega que as empresas de maior porte e as associações que as representam abandonaram as mesas de negociação no início do processo que culminou com a 19 Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), “mas, recentemente, com a evidência de que o governo federal apresentaria um projeto de lei baseado nas conclusões da conferência, dispararam um processo paralelo de “autorregulamentação”. Para ele, esta trata-se de um engodo, “que se constitui iniciativa para perpetrar monopólios e perpetuar os atuais descasos com os direitos constitucionais dos cidadãos. A inexistência de respeito por parte significativa da grande mídia aos direitos de resposta e de preservação da imagem; a ausência de concorrência no setor; e o controle da distribuição de jornais e revistas pelos mesmos grupos empresariais são provas inequívocas da necessidade de fazer a regulamentação via Congresso Nacional”.

Um outro bloco de temas desta edição é o que trata da Lei da Ficha Limpa, analisado por quatro especialistas. Os professores de Direito da fgv, Joaquim Falcão e Tânia Rangel, dizem que a análise do processo de elaboração e interpretação da Lei da Ficha Limpa deixou clara a necessidade de a democracia ultrapassar duas paralisias institucionais: “o labirinto do Congresso e o empate do Supremo”. Mas concluem que ambas foram superadas por uma mobilização política acima dos partidos, mas não contra eles, midiática e tecnológica, fora das ruas e dos bastidores do poder.

Vitor Marchetti, professor adjunto de Políticas Públicas na Universidade Federal do abc (ufabc), identifica em seu artigo a relação da Ficha Limpa com o modelo de governança eleitoral adotado no Brasil: “podemos dizer que, além de ser consequência deste perfil judicializado de nossa governança, se apresenta como um novo elemento que possivelmente re- forçará esta característica”.

Oded Grajew, empresário e presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, diz que “mesmo com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, ainda há muito a fazer para moralizar a atividade política. E cita o site www.fichalimpa.org.br,“um instrumento suprapartidário da sociedade civil, que busca estimular o exercício da cidadania e do controle social”.

Esta edição traz também um artigo que analisa o quadro partidário brasileiro e seu peso na atual conjuntura de poder no País. O cientista político Cláudio Gonçalves Couto disseca os resultados das urnas nas eleições gerais de 2010, que, segundo ele, mostram duas tendências:

1) polarização pt/psdb, que remonta a 1994, e deixa pouco espaço para que uma terceira força ve- nha à tona de forma realmente competitiva;

2)os partidos de direita tornaram-se irrelevantes na disputa nacional, ocupando no máximo o posto de coadjuvantes em coligações lideradas pelos dois protagonistas.

Outro debate que influiu na campanha eleitoral em 2010 foi o relacionado com a religião no contexto político e social brasileiro. Nesta edição, dois renomados especialistas – Roberto Romano, professor de Ética e Política no Departamento de Filosofia do Instituto de Filosofia e de Ciências Humanas (ifch), Unicamp, e Hélio Bicudo, jurista e presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos – aprofundam a análise.
Romano diz que, “por falta de análises criteriosas de semelhantes prismas políticos, jornalistas e mesmo acadêmicos são surpreendidos sempre que, em períodos eleitorais, aparecem verdadeiros ultimatos das forças religiosas, exigindo obediência a preceitos éticos, morais e mesmo dogmáticos das Igrejas”. Para Romano, a separação efetiva de assuntos civis e religiosos pode garantir a democracia no Brasil.

Na campanha eleitoral, temas como aborto e união estável de homossexuais subiram ao palanque e invadiram a internet. Em seu artigo, Hélio Bicudo lembra que a Constituição de 1988 é enfática ao afirmar a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º). No entanto, são recorrentes as iniciativas em favor do aborto, “muitas delas de inspiração do próprio Poder Executivo, mediante propostas de seus ministérios ou secretarias respaldadas em resoluções adotadas nos encontros promovidos pelo Parti- do dos Trabalhadores”, afirma. “Por outro lado, a Igreja se vê tolhida na sua atuação em defesa da vida, sendo pura e simplesmente impedida de contribuir, com sua experiência milenar, para um entendimento compatível com as imposições do tempo”.


Confira os artigos desta edição

Edição 12

Ao longo dos últimos anos, a atividade política acabou sendo vista pela população como uma atividade praticada por pessoas sem nenhum compromisso com os mínimos princípios morais, por “verdadeiros bandidos”, na linguagem popular, única e exclusivamente interessados em assaltar os cofres públicos em proveito próprio, Interesse afirma Grajew. A população dá notas “baixíssimas” de credibilidade às câmaras municipais, assembleias legislativas e ao Congresso Nacional. É um sinal altamente preocupante para o Brasil quando pessoas de bem rejeitam a ideia de entrar na política. Foi esta enorme preocupação que levou tanta gente a apoiar a Lei da Ficha Limpa.
O artigo tem como alvo indicar a necessidade imperiosa de entender a lógica que move os movimentos religiosos diversos e o Estado laico. Por falta de análises criteriosas de semelhantes prismas políticos, jornalistas e mesmo acadêmicos são surpreendidos sempre que, em períodos eleitorais, aparecem verdadeiros ultimatos das forças religiosas, exigindo obediência a preceitos éticos, morais e mesmo dogmáticos das Igrejas. O autor compara, em grandes linhas, a lógica que rege a vida religiosa e política nos eua e no Brasil. E deixa claro que a efetiva (e não apenas nominal) separação de assuntos civis e religiosos pode garantir a democracia no Brasil.
As eleições presidenciais de 2010 repetiram duas tendências que têm aparecido nas últimas disputas presidenciais: 1) pt e psdb protagonizam a disputa nacional, com pouco espaço para que uma terceira força venha à tona de forma realmente competitiva; 2) os partidos de direita tornaram-se irrelevantes na disputa nacional, ocupando, no máximo, o posto de coadjuvantes em coligações lideradas pelos dois protagonistas. A primeira tendência tornou possível ao pt optar por imprimir à disputa presidencial de 2010 um caráter plebiscitário. Já a segunda tendência contribuiu para que a campanha tucana desse uma forte guinada à direita.
O autor construiu uma espécie de memória institucional do debate sobre a vida pregressa como critério legal para a definição da inelegibilidade. A construção desta memória serve para compreender a trajetória e as razões para a importância do tema no debate público. O artigo busca identificar a relação da Ficha Limpa com o modelo de governança eleitoral adotado no Brasil. “Além de ser consequência deste perfil judicializado de nossa governança, a Ficha Limpa se apresenta como um novo elemento que possivelmente reforçará esta característica”, afirma.
Ao longo dos últimos anos, a atividade política acabou sendo vista pela população como uma atividade praticada por pessoas sem nenhum compromisso com os mínimos princípios morais, por “verdadeiros bandidos”, na linguagem popular, única e exclusivamente interessados em assaltar os cofres públicos em proveito próprio, Interesse afirma Grajew. A população dá notas “baixíssimas” de credibilidade às câmaras municipais, assembleias legislativas e ao Congresso Nacional. É um sinal altamente preocupante para o Brasil quando pessoas de bem rejeitam a ideia de entrar na política. Foi esta enorme preocupação que levou tanta gente a apoiar a Lei da Ficha Limpa.
Os professores da fgv analisam o processo de elaboração da Lei da Ficha Limpa e o seu processo de interpretação pelo Supremo. No Congresso, o projeto chegou pela iniciativa popular, o que já o diferenciou da maioria dos projetos de lei em andamento. Com mobilização social, transparência e publicidade do processo de elaboração a lei foi aprovada. A aprovação da lei não foi suficiente para a sua implementação no país todo. Ao aplicá-la houve divergências. O Supremo, assim como o Congresso, outrora, se tornou o ator principal.
A regulamentação de mídia deve impedir o monopólio das atuais empresas e evitar que a entrada em cena das operadoras de telecomunicações, fortes e poderosas, forme novos nichos de domínio, ampliando a concentração de mercado, opina o autor. Para Dirceu, “nosso novo marco legal deve garantir o espaço das produções de conteúdo nacional e estimular as iniciativas independentes e locais, valorizando nossa abundante, intensa e fecunda cultura. Esse é o sentido da tão alvejada e rechaçada proposta de regulamentação de mídia. Não podemos aceitar o engodo da autorregulamentação”.
O autor analisa o tema dos marcos regulatórios para a comunicação social no Brasil, que tem sido alvo de debates acalorados. “Os que pregam a ‘democratização’ dos meios de comunicação e o ‘controle social da mídia’ talvez não tenham se dado conta disso, mas abrigam, no interior de suas barricadas, agentes que querem, sim, controlar a formação da opinião pública. O pessoal da outra falange também erra, pois, apesar dos oportunistas autoritários, a regulação da radiodifusão e das telecomunicações é uma necessidade da democracia e do mercado brasileiros”.

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